O juiz federal Domingos Daniel Moutinho rejeitou uma das denúncias feitas neste ano pelo MPF (Ministério Público Federal) contra a ex-prefeita Patrícia Hage (PSDB), de Prainha, oeste do Pará.
“A denúncia em questão não merece ser recebida. A própria acusação nela delineada demonstra e admite que a acusada [Patrícia Hage] adotou absolutamente todas as corretas providências para a recuperação dos valores repassados pelo FNDE [Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação] ao município por intermédio do Convênio nº 700056/2008, firmado e com execução iniciada por seu antecessor”, justificou o magistrado, da 1ª Vara Federal de Santarém.
A decisão deve ser publicada nos próximos dias.
Prefeita entre 2013 e 2016, Patrícia Hage figura como única acusada no processo, em tramitação na corte desde fevereiro deste ano.
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“O mero não atendimento da formalidade de prestação de contas, a despeito dessa transparenciazinha, pode, até mesmo, justificar a caracterização de irregularidades administrativas, mas não merece jamais ser objeto de responsabilização penal”, destacou Moutinho.
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