O Município de Rurópolis (PA) ingressou com uma ação na Justiça pedindo a nulidade da venda de 4 terrenos públicos à empresa Carbone Comercial Ltda. A gestão do prefeito Zé Filho (PP) alega irregularidades no processo de alienação realizado no governo do ex-prefeito Taká (MDB).
Conforme a petição inicial, subscrita pelo advogado Natan Siqueira Rodrigues, assessor jurídico municipal, os imóveis — localizados na área do antigo aeroporto de Rurópolis — foram vendidos sem licitação, avaliação prévia ou autorização legislativa, violando a Lei Federal nº 14.133/2021.
Os fatos em disputa
Segundo a petição, protocolada em março, os terrenos foram alienados em 2024 pelo Instituto de Desenvolvimento do Município de Rurópolis (IDMR), sem comprovação de pagamento aos cofres públicos.
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O prefeito Zé Filho afirma que os valores declarados nas escrituras foram “ínfimos” e que não há registros de depósitos correspondentes na conta do IDMR. Um dos imóveis, originalmente destinado a um terminal rodoviário, foi desafetado e vendido à Carbone Comercial em julho de 2024, dias após a mudança de destinação.
A Procuradoria Jurídica de Rurópolis alega que a transação compromete diversos projetos de interesse público.
Fundamentos jurídicos
A ação municipal cita o artigo 166 do Código Civil, que declara nulos negócios jurídicos com vícios de forma ou fraudes legais, e o artigo 76 da Lei de Licitações (14.133/21), que exige licitação (modalidade leilão) e autorização legislativa para venda de bens públicos. Argumenta ainda que nenhum desses requisitos foi cumprido.
“Não houve justificativa de interesse público, avaliação ou transparência”, afirma Natan Rodrigues.
Além da nulidade das vendas, a defesa do município pede liminar para cancelar o registro do Lote 1 da Quadra 300 no Cartório de Imóveis de Rurópolis, oferecendo como contrapartida um depósito caução de R$ 26.504,45 — valor supostamente pago pela empresa.
Próximos passos
A Justiça de Rurópolis ainda não se manifestou sobre pedido de tutela de urgência. A Carbone Comercial deve se acionada para apresentar defesa.
O Ministério Público do Pará ainda não acionado para se manifestar sobre o caso.
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