APP de passageiros multado em 100 mil reais pela Semma diz que recorreu à Justiça

Publicado em por em Contraponto, Justiça, Santarém

APP de passageiros multado em 100 mil reais pela Semma diz que recorreu à Justiça
A Maxim Brasil atua em Santarém sem autorização da SMT. Foto: Reprodução

A empresa Maxim Brasil, que atua na prestação de serviços de transporte público de passageiros por aplicativo (APP), recorreu à Justiça contra a multa de R$ 100 mil que lhe foi aplicada pela Semma (Secretaria Municipal de Meio Ambiente) de Santarém (PA).

O auto de infração foi revelado ontem (24) pelo portal JC. A empresa, conforme o JC apurou, atua na clandestinidade no município – isto é, não possui licença para operar expedida pela SMT (Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito).

Abaixo a íntegra do contraponto do APP Maxim Brasil remetida ao portal:

A Maxim tem ciência dos ocorridos no último dia 18, e justifica que isso vai de encontro com a lei federal brasileira, que já prevê requisitos específicos para o funcionamento de empresas de transporte por aplicativo.

Vale lembrar que nenhuma lei municipal poderá restringir ou impedir a atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo, por ser isso entendido como violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

A companhia já entrou com ação judicial, que foi distribuída à 6a Vara Cível e Empresarial, em que também correm outras ações judiciais anteriores, referentes a outros aplicativos de transporte, que hoje estão em funcionamento em virtude de decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado.

A Maxim chegou na cidade no segundo semestre de 2022 e instalou um escritório na cidade para tirar dúvidas e adesivar carros, dando bônus aos motoristas parceiros. Desde então, carros transitam pela cidade com publicidade regular da empresa, que aguarda posicionamento do juiz da 6a Vara.

Agradeço o direito de resposta desde já,

Juliana Folhadella, Especialista em relações públicas. Maxim Brasil.

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One Response to APP de passageiros multado em 100 mil reais pela Semma diz que recorreu à Justiça

  • Mas faltou explicar que a Lei federal diz que os estados e municípios são respondem regulamentar o serviço

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