
A empresa Maxim Brasil, que atua na prestação de serviços de transporte público de passageiros por aplicativo (APP), recorreu à Justiça contra a multa de R$ 100 mil que lhe foi aplicada pela Semma (Secretaria Municipal de Meio Ambiente) de Santarém (PA).
O auto de infração foi revelado ontem (24) pelo portal JC. A empresa, conforme o JC apurou, atua na clandestinidade no município – isto é, não possui licença para operar expedida pela SMT (Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito).
- Leia também sobre esse caso: Aplicativos de passageiros estão operando em Santarém sem licença, denuncia vereador.
Abaixo a íntegra do contraponto do APP Maxim Brasil remetida ao portal:
A Maxim tem ciência dos ocorridos no último dia 18, e justifica que isso vai de encontro com a lei federal brasileira, que já prevê requisitos específicos para o funcionamento de empresas de transporte por aplicativo.
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Vale lembrar que nenhuma lei municipal poderá restringir ou impedir a atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo, por ser isso entendido como violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
A companhia já entrou com ação judicial, que foi distribuída à 6a Vara Cível e Empresarial, em que também correm outras ações judiciais anteriores, referentes a outros aplicativos de transporte, que hoje estão em funcionamento em virtude de decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado.
A Maxim chegou na cidade no segundo semestre de 2022 e instalou um escritório na cidade para tirar dúvidas e adesivar carros, dando bônus aos motoristas parceiros. Desde então, carros transitam pela cidade com publicidade regular da empresa, que aguarda posicionamento do juiz da 6a Vara.
Agradeço o direito de resposta desde já,
Juliana Folhadella, Especialista em relações públicas. Maxim Brasil.
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Mas faltou explicar que a Lei federal diz que os estados e municípios são respondem regulamentar o serviço