O ex-ministro de Direitos Humanos e ex-coordenador da CNV (Comissão Nacional da Verdade) Paulo Sérgio Pinheiro afirma que o Brasil assinou pacto reconhecendo o comitê da ONU que deu decisão provisória para que o ex-presidente Lula possa participar de atividades de campanha mesmo estando na prisão.
Por isso, diz ele, a decisão deve ser cumprida. É o que informa a Folha de S. Paulo.
Pinheiro, que atualmente preside a comissão da ONU de investigação sobre a Síria, cita que o país seguidamente reconheceu a autoridade do Comitê de Direitos Humanos do órgão.
Ele afirma que o órgão é formado por 18 experts, eleitos pela Assembleia Geral da ONU.
O Comitê de Direitos Humanos da ONU determinou que o Brasil tome todas as medidas para que Lula exerça seus direitos políticos enquanto esteja na prisão até que todas os recursos se esgotem “em um processo judicial justo”.
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Isso inclui, segundo o documento desta sexta-feira (17), acesso à mídia e a integrantes de seu partido. O órgão entendeu que o ex-presidente corre risco de dano irreparável ao ser barrado na campanha e afirma que a medida não significa um julgamento de mérito.
SARNEY RATIFICOU
O texto do documento diz que “Estados Partes do Pacto que se tornem partes do presente Protocolo reconhecem que o Comitê tem competência para receber e examinar comunicações provenientes de indivíduos sujeitos à sua jurisdição que aleguem ser vítimas de uma violação, por esses Estados Partes, de qualquer dos direitos enunciados no Pacto”.
O pacto para os Direitos Civis e Políticos com o comitê entrou em vigor em 1992. Mais tarde, em 2009, o Senado, presidido por José Sarney (MDB), ratificou protocolo opcional sobre o assunto.
“O Brasil ratificou tratado internacional, tem que cumprir, não tem conversa. Esse governo que está aí poderia ter denunciado a ratificação, mas não fez”, diz Pinheiro.
A decisão provisória afirma que o comitê “determinou ao Estado brasileiro que tome todas as medidas necessárias para permitir que o autor [Lula] desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo o acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido político”.
A medida valeria enquanto haja possibilidade de Lula recorrer das decisões. A decisão, diz Pinheiro, é focada apenas na questão das eleições.
“O comitê ainda não se pronunciou sobre sobre coquetel de ilegalidades que ele [Lula] tem sofrido”, diz Pinheiro.
EXEMPLO SIMILAR
No começo do ano, o deputado independentista catalão preso Jordi Sánchez obteve recomendação parecida com a de Lula pelo mesmo órgão da ONU. O deputado foi detido em outubro de 2017, acusado de insubordinação durante o referendo de independência da Catalunha.
Em março deste ano, o Supremo Tribunal de Espanha rejeitou o pedido de Sánchez para ser libertado da prisão para tomar posse como presidente do governo autônomo da Catalunha.
Em nota, o Ministério Público Federal do Paraná (MPF) disse que sua posição já consta nas “manifestações protocoladas nos autos da execução penal”. Recentemente procuradores levaram à Justiça uma série de questionamentos sobre as visitas ao ex-presidente.
A Procuradoria-Geral da República e a Justiça Federal de Curitiba, responsável pela execução penal de Lula, não quiseram se manifestar.
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A lei Brasileira é soberana e independente, nenhum órgão internacional pode se sobrepor a mesma. Fora da lei,corrupto , enganador de desinformados e enquadrado na lei da ficha limpa que inclusive foi aprovada no seu Governo, lula ladrão não pode ser candidato a nada.
KKKKKKKKKKKKKKK…..
A ONU…a ONU……. Não manda nada…. Não manda nada…… AQUI.
O comitê dos Direitos Humanos da ONU…… não serve pra nada …nadinha
O BRASIL é um Pais onde reina a DEMOCRACIA….., Viu sua ONU.
Esse CRIMINOSO/ BANDIDO – chamado lula é VAGABUNDO..-PILANTRA
É UM POLITICO preso……SIM !
ONU quero ver vocês.. imporem sanções a CUBA , VENEZUELA E COREIA DO NORTE….Tai, eu desafio……..Vocês não tem saco roxo pra isso…… Será que esses países citados cumprem AMPLO direitos Humanos ONU ?
Quero afirmar aos Esquerdopatas que, quem, sancionou a Lei da Ficha limpa, FOI O grupo Criminoso, quando GOVERNAVA este Pais, durante 13 anos, de pura desgraça. no seu Governo……….´´eéééééééée´ O PT O PT ..kkkkkkk.
isso é um absurdo, Lula perdeu seus direitos políticos com a lei da ficha suja.