Brasil assinou pacto com Comitê da ONU que decidiu a favor de Lula na eleição

Paulo Pinheiro preside a comissão de inquérito da ONU sobre a guerra na Síria


O ex-ministro de Direitos Humanos e ex-coordenador da CNV (Comissão Nacional da Verdade) Paulo Sérgio Pinheiro afirma que o Brasil assinou pacto reconhecendo o comitê da ONU que deu decisão provisória para que o ex-presidente Lula possa participar de atividades de campanha mesmo estando na prisão.

Por isso, diz ele, a decisão deve ser cumprida. É o que informa a Folha de S. Paulo.

Pinheiro, que atualmente preside a comissão da ONU de investigação sobre a Síria, cita que o país seguidamente reconheceu a autoridade do Comitê de Direitos Humanos do órgão.

Ele afirma que o órgão é formado por 18 experts, eleitos pela Assembleia Geral da ONU.

O Comitê de Direitos Humanos da ONU determinou que o Brasil tome todas as medidas para que Lula exerça seus direitos políticos enquanto esteja na prisão até que todas os recursos se esgotem “em um processo judicial justo”.

Isso inclui, segundo o documento desta sexta-feira (17), acesso à mídia e a integrantes de seu partido. O órgão entendeu que o ex-presidente corre risco de dano irreparável ao ser barrado na campanha e afirma que a medida não significa um julgamento de mérito.

SARNEY RATIFICOU

O texto do documento diz que “Estados Partes do Pacto que se tornem partes do presente Protocolo reconhecem que o Comitê tem competência para receber e examinar comunicações provenientes de indivíduos sujeitos à sua jurisdição que aleguem ser vítimas de uma violação, por esses Estados Partes, de qualquer dos direitos enunciados no Pacto”. 

​ O pacto para os Direitos Civis e Políticos com o comitê entrou em vigor em 1992. Mais tarde, em 2009, o Senado, presidido por José Sarney (MDB), ratificou protocolo opcional sobre o assunto.

“O Brasil ratificou tratado internacional, tem que cumprir, não tem conversa. Esse governo que está aí poderia ter denunciado a ratificação, mas não fez”, diz Pinheiro.

A decisão provisória afirma que o comitê “determinou ao Estado brasileiro que tome todas as medidas necessárias para permitir que o autor [Lula] desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo o acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido político”.

A medida valeria enquanto haja possibilidade de Lula recorrer das decisões. A decisão, diz Pinheiro, é focada apenas na questão das eleições. 

“O comitê ainda não se pronunciou sobre sobre coquetel de ilegalidades que ele [Lula] tem sofrido”, diz Pinheiro. 

EXEMPLO SIMILAR

No começo do ano, o deputado independentista catalão preso Jordi Sánchez obteve recomendação parecida com a de Lula pelo mesmo órgão da ONU. O deputado foi detido em outubro de 2017, acusado de insubordinação durante o referendo de independência da Catalunha. 

Em março deste ano, o Supremo Tribunal de Espanha rejeitou o pedido de Sánchez para ser libertado da prisão para tomar posse como presidente do governo autônomo da Catalunha.

Em nota, o Ministério Público Federal do Paraná (MPF) disse que sua posição já consta nas “manifestações protocoladas nos autos da execução penal”. Recentemente procuradores levaram à Justiça uma série de questionamentos sobre as visitas ao ex-presidente.

A Procuradoria-Geral da República e a Justiça Federal de Curitiba, responsável pela execução penal de Lula, não quiseram se manifestar.

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3 Comentários em: Brasil assinou pacto com Comitê da ONU que decidiu a favor de Lula na eleição

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  • JOSÉ QUEIROZ disse:

    A lei Brasileira é soberana e independente, nenhum órgão internacional pode se sobrepor a mesma. Fora da lei,corrupto , enganador de desinformados e enquadrado na lei da ficha limpa que inclusive foi aprovada no seu Governo, lula ladrão não pode ser candidato a nada.

  • Elbio Pedroso disse:

    KKKKKKKKKKKKKKK…..

    A ONU…a ONU……. Não manda nada…. Não manda nada…… AQUI.
    O comitê dos Direitos Humanos da ONU…… não serve pra nada …nadinha

    O BRASIL é um Pais onde reina a DEMOCRACIA….., Viu sua ONU.

    Esse CRIMINOSO/ BANDIDO – chamado lula é VAGABUNDO..-PILANTRA
    É UM POLITICO preso……SIM !
    ONU quero ver vocês.. imporem sanções a CUBA , VENEZUELA E COREIA DO NORTE….Tai, eu desafio……..Vocês não tem saco roxo pra isso…… Será que esses países citados cumprem AMPLO direitos Humanos ONU ?

    Quero afirmar aos Esquerdopatas que, quem, sancionou a Lei da Ficha limpa, FOI O grupo Criminoso, quando GOVERNAVA este Pais, durante 13 anos, de pura desgraça. no seu Governo……….´´eéééééééée´ O PT O PT ..kkkkkkk.

  • dila disse:

    isso é um absurdo, Lula perdeu seus direitos políticos com a lei da ficha suja.