
Uma empresa com sede em Santarém (PA) virou alvo de investigação criminal pelo MPPA (Ministério Público do Pará) por prática de suposto crime ambiental.
Localizada na BR-163 (Santarém-Cuiabá), a Agro-Mato Grosso Rações e Cereais (Mercantil Mato Grosso), criada há 8 anos, teria descumprido as exigências da legislação ambiental no que tange à comercialização de agrotóxicos.
— CONFIRA: Autor da ação popular que fechou 3 cemitérios é advogado; leia a íntegra da decisão.
A 13ª Promotoria de Justiça, através da promotora Lílian Regina Braga, é quem apura o caso.
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A suposta ilegalidade foi constatada em fiscalização realizada em mais deste ano pela Adepará (Agência de Defesa Agropecuária do Pará), quando, então, foram abertos dois autos de infração contra a empresa.
O Mercantil Mato Grosso teria infringido o artigo 15 da lei nº 7.802 (Lei dos Agrotóxicos) e o artigo 56 da lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais).
Art. 15. Aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço, der destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente estará sujeito à pena de reclusão, de dois a quatro anos, além de multa.
Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos. Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
O BJ não conseguiu localizar o proprietário da R.E.C. Maia Comércio ME. Essa matéria será atualizada assim que o contraponto da empresa chegar à redação do portal.
Após destruírem o cerrado, esses criminosos avançam agora sobre a Amazônia.
Antes de falar, precisamos saber oque realmente está acontecendo se já foi resolvido, e se já tem tempo né 😉