Empresa é investigada por crime ambiental em comércio de agrotóxicos em Santarém

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Empresa é investigada por crime ambiental em comércio de agrotóxicos em Santarém

Uma empresa com sede em Santarém (PA) virou alvo de investigação criminal pelo MPPA (Ministério Público do Pará) por prática de suposto crime ambiental.

Localizada na BR-163 (Santarém-Cuiabá), a Agro-Mato Grosso Rações e Cereais (Mercantil Mato Grosso), criada há 8 anos, teria descumprido as exigências da legislação ambiental no que tange à comercialização de agrotóxicos.

CONFIRA: Autor da ação popular que fechou 3 cemitérios é advogado; leia a íntegra da decisão.

A 13ª Promotoria de Justiça, através da promotora Lílian Regina Braga, é quem apura o caso.

A suposta ilegalidade foi constatada em fiscalização realizada em mais deste ano pela Adepará (Agência de Defesa Agropecuária do Pará), quando, então, foram abertos dois autos de infração contra a empresa.

O Mercantil Mato Grosso teria infringido o artigo 15 da lei nº 7.802 (Lei dos Agrotóxicos) e o artigo 56 da lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais).

Art. 15. Aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço, der destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente estará sujeito à pena de reclusão, de dois a quatro anos, além de multa.

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos. Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

O BJ não conseguiu localizar o proprietário da R.E.C. Maia Comércio ME. Essa matéria será atualizada assim que o contraponto da empresa chegar à redação do portal.


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2 Responses to Empresa é investigada por crime ambiental em comércio de agrotóxicos em Santarém

    1. Antes de falar, precisamos saber oque realmente está acontecendo se já foi resolvido, e se já tem tempo né 😉

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