O presidente Lula enviou ao Congresso, nesta terça-feira (13) um projeto de lei que deve alterar o cenário do comércio de ouro no Brasil, confirmando mudanças que já haviam sido aprovadas em outras instâncias.
No fim de março, a Receita Federal já havia instituído a obrigatoriedade das notas fiscais eletrônicas na comercialização do ouro, que até então eram em papel.
Em abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a presunção da boa-fé. Na decisão, o ministro Gilmar Mendes deu um prazo de 90 dias para o Poder Executivo adotar um novo marco normativo para o mercado de ouro, que pode vir com esse novo PL, se ele tramitar em regime de urgência e for aprovado rapidamente.
A iniciativa do governo vai ao encontro das propostas do Projeto de Lei 2159/22, apresentado pela presidenta da Funai, Joenia Wapichana.
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Principais pontos do PL
Entenda como o PL altera o cenário de exploração e comércio de ouro no Brasil:
– Acaba com o comércio de ouro de garimpos realizado apenas com base na boa-fé dos envolvidos, sem a exigência de comprovações da origem legal do metal. O dispositivo de presunção da boa-fé facilitava a lavagem do ouro retirado ilegalmente das Terras Indígenas ou áreas de conservação ambiental.
– Cria a Guia de Transporte e Custódia do Ouro, documento que deverá acompanhar todas as movimentações de ouro no país, gerando uma nova camada de segurança e fiscalização da origem.
– Obriga a emissão da nota fiscal eletrônica para ouro. Algo importante de ser fixado em lei, mesmo havendo uma instrução recente da Receita Federal sobre isso.
– Impede que os donos das instituições financeiras que atuam na comercialização de ouro dos garimpos sejam também donos de garimpos ou tenham familiares nessa situação, o que criava conflito de interesses, inviabilizando controles efetivos.
Com a aprovação do PL pelo Congresso e outras providências do governo, o Brasil deve deixar de registrar marcas como a produção de 52,8 toneladas de ouro com indícios de ilegalidade – o que equivale a 54% da produção nacional – verificadas em 2021, conforme dados do Escolhas.
Com informações da ONG Escolhas
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