Justiça ordena ANM a nega pedidos de mineração em terras indígenas no oeste do Pará

A Justiça obrigou a Agência Nacional de Mineração (ANM) a negar
atendimento aos pedidos de abertura de processos de pesquisa ou
exploração minerária em terras indígenas da região de Santarém, no
oeste do Pará.

Proferida na terça-feira (11) pelo juiz federal Felipe Gontijo Lopes,
a decisão liminar (urgente) acata pedidos do Ministério Público Federal
(MPF).

 

A decisão estabeleceu prazo de 30 dias para a análise e o indeferimento
imediato de todos os requerimentos minerários existentes que sejam
totalmente incidentes em terras indígenas homologadas ou delimitadas e
identificadas.

Em relação aos requerimentos de pesquisa ou exploração de áreas que
incidam apenas parcialmente em terras indígenas, esses processos também
têm que ser analisados no prazo de 30 dias corridos.

Nesses casos, na análise deve ser delimitada a área incidente sobre o
território indígena, e o requerente deve ser comunicado para que, em até
60 dias corridos, faça a retificação da área.

O que fazer: Justiça e ANM

Apresentada a retificação, a ANM tem 30 dias corridos para fazer nova
análise do pedido, que deve ser indeferido se ainda houver parcelas
sobrepostas às terras indígenas.

Também foi determinado que a ANM deve adotar esses mesmos critérios na
análise de todos os futuros requerimentos minerários que incidam total
ou parcialmente sobre terras indígenas homologadas ou delimitadas e
identificadas da região de Santarém.

Na ação, o MPF registrou que a Constituição e as leis estabelecem que qualquer medida administrativa que possa levar à autorização da atividade minerária em terras indígenas só pode ser tomada depois de consulta constitucional das comunidades sobre o decreto legislativo autorizador, autorização do Congresso Nacional, consulta prévia, livre e informada às comunidades relativa à autorização administrativa, e regulamentação legal.

De acordo com manifestação da ANM ao MPF, a agência considera que a
falta de lei regulamentadora não impede que os processos minerários
sejam sobrestados, ou seja, abertos e colocados em espera.

 

Para o MPF, no entanto, o simples registro, cadastramento e
sobrestamento desses processos – ainda que não deferidos ou mesmo
apreciados – contraria a Constituição Federal e a Convenção 169 da
Organização Internacional do Trabalho (OIT), que é lei no Brasil e
garante o direito à consulta prévia, livre e informada.

Sobre esse tema, o juiz federal Felipe Gontijo Lopes registrou na
decisão o seguinte:

“Obviamente, como a realidade mostra, sendo inclusive objeto de ação penal em curso neste juízo (Ação Penal n. 274-34.2017.4.01.3902 [trata de garimpo ilegal situado no entorno da Terra Indígena Zo’é, em zona intangível de proteção integral], estes requerimentos de pesquisa minerária e permissão de lavra, mesmo não deferidos, trazem evidente turbação e intranquilidade aos indígenas, já que são usados como instrumento para a ‘aparente’ legalidade da exploração”.

Entre o final do ano passado e o início deste ano, o MPF ajuizou ações em todas as unidades da Justiça Federal no Pará com pedidos de determinação de cancelamento de processos minerários em terras indígenas de todo o Pará.

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