Advogado do PA que teve honorários suspensos pelo STF fala sobre a decisão. “Compromete a segurança jurídica”

Sobre a matéria Maioria do STF suspende honorário de R$ 233 milhões para advogado do Pará, a assessoria do advogado José Diogo de Oliveira Lima enviou ao JC contraponto abaixo.

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A defesa do advogado José Diogo de Oliveira Lima manifesta sua profunda preocupação com a decisão do Supremo Tribunal Federal que, ao suspender o pagamento dos honorários advocatícios, compromete a segurança jurídica e o respeito aos contratos firmados entre advogados e seus clientes.

É importante ressaltar que o Dr. José Diogo atuou de forma diligente e essencial na defesa dos interesses das comunidades indígenas Xikrin, contribuindo diretamente para a obtenção do acordo bilionário firmado entre a Vale e as associações indígenas.

A revogação posterior de sua procuração não pode servir como justificativa para negar-lhe o direito aos honorários contratualmente estabelecidos, sobretudo após decisão do Tribunal de Justiça do Pará que reconheceu a legitimidade de sua reivindicação.

A suspensão imposta pelo STF, sob o argumento de que o pagamento dos honorários poderia gerar conflitos, desconsidera que o advogado já teve sua remuneração reduzida em primeira instância para um valor substancialmente inferior ao pactuado.

O entendimento do TJ-PA corrigiu essa distorção, reconhecendo que os serviços prestados foram indispensáveis para garantir os direitos das comunidades indígenas e que o valor originalmente estabelecido no contrato está em consonância com a relevância e complexidade da causa.

A decisão do ministro Edson Fachin, referendada por parte do plenário do STF, representa um grave precedente contra a advocacia e a previsibilidade das relações contratuais. A advocacia é um pilar do Estado Democrático de Direito, e o não pagamento dos honorários devidos ao Dr. José Diogo fragiliza a confiança na atuação profissional e na segurança das relações jurídicas.

Confiamos que o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento, reconhecerá o direito do advogado à remuneração justa pelos serviços prestados, respeitando os princípios da legalidade e do devido processo legal. Seguiremos utilizando os meios cabíveis para garantir que a justiça prevaleça.

Assessoria de Imprensa – José Diogo de Oliveira Lima

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