A Câmara de Vereadores de Santarém (PA) aprovou, nesta segunda-feira (16), dois projetos de lei que tratam de recursos destinados à educação, gerando repúdio por parte do Sindicato dos Profissionais da Educação Pública do Município de Santarém (Sinprosan).
Os projetos em questão são o PL nº 1816/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional orçamentário com recursos do Fundeb, e o PL nº 1815/2025, que permite o uso de 40% do precatório do Fundef para pagamento de honorários de sucumbência.
O Sinprosan alega que o PL nº 1816/2025 viola a Constituição Federal e a Lei 8.212/1991 ao incluir a dedução da cota patronal do percentual de 70% do Fundeb, destinado à remuneração dos profissionais, e não dos 30% reservados para manutenção e valorização do ensino.
Rateio de recursos dos professores
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Já o PL nº 1815/2025 é criticado por destinar recursos do Fundef a pagamentos de honorários, o que, segundo o sindicato, é ilegal e contraria uma ação civil pública em tramitação que busca ratear parte desses valores para trabalhadores de apoio e secretárias escolares.
Durante a sessão, o Sinprosan também criticou o comportamento de alguns vereadores. O vereador Jander Ilson Pereira Rego (União) foi acusado de proferir palavras ofensivas contra os profissionais da educação, enquanto Erasmo Maia (União) e Gerlando Castro (PP) foram alvo de repúdio por comentários considerados difamatórios e misóginos contra a presidente e a vice-presidente do sindicato.
Alexandre Maduro (MDB) também foi criticado por chamar membros da diretoria do sindicato de mentirosos.
Elogio aos que votaram contra os projetos
O sindicato destacou que os vereadores Biga Kalarare (PT), Andreo Rasera (PL), Renilson Vinte (PSD), Malaquias (PL), Elita Beltrão (REP) e Urias Pingarilho (MDB) votaram contra os 2 projetos.
O Sinprosan afirmou que buscará reverter as decisões da Câmara de Vereadores por meio de outras vias, defendendo os direitos dos profissionais da educação.
A diretoria do sindicato encerrou a nota reafirmando sua disposição de contestar as aprovações, que consideram uma violação de direitos.
Abaixo, a íntegra da nota de repúdio
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