A Semma (Secretaria Municipal de Meio Ambiente) concedeu licença ambiental ‘meia-boca’ para uma indústria realizar descarga de fertilizante em área portuária de Santarém (PA), no bairro Uruará, sob litígio, isto é, envolvida em disputa judicial.
Essa atividade é considerada, pela legislação, de nível III (o grau mais alto), ou seja, de grande potencial de impacto ambiental.
Para empreendimentos portuários desse tipo, conforme lei federal (nº 7.804/89), são exigidos licenças ambientais ordinárias, a saber, e na sequência: LI (Licença Prévia), LI (Licença de Instalação) e LO (Licença de Operação).
A Semma de Santarém permitiu a operação de descarga de fertilizante mediante uma Autorização Ambiental Temporária (AAT), que é emitida apenas para atividades de nível I, de pequeno potencial poluidor, conforme resolução nº 163, do ano de 2021, do Coema (Conselho Estadual de Meio Ambiente).
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AATs são próprias para limpeza de igarapés, instalação de equipamentos, operação de curto período, intervenções emergenciais, entre outras atividades que, conforme a legislação ambiental municipal, não ultrapassem 180 dias de execução.
Minerais na forma bruta
A AAT para descarga de fertilizantes foi emitida em dezembro de 2023 em favor da empresa Bertuol Indústria de Fertilizantes Ltda, com validade de 1 ano. O então titular na Semma na época era João Paiva Albuquerque, que hoje comanda a Secretaria Municipal de Portos de Santarém.
Alcançada pelo JC, a Semma confirmou a concessão da licença. Alegou, porém, que essa Autorização Ambiental Temporária se refere “a uma área de transbordo temporário para o descarregamento de minerais em sua forma bruta, que ainda não foram processados como fertilizantes”.
“Esse tipo de atividade está amparado pela Resolução COEMA 162/2021, que atribui aos municípios a responsabilidade de licenciar atividades com impacto ambiental local, incluindo a produção e o armazenamento de fertilizantes”, detalhou a Semma, hoje sob o comando da advogada Vânia Portela, governo Zé Maria Tapajós (MDB).
A AAT emitida pela Semma em favor da Bertuol
Área portuária em litígio
No ano passado, a Semma emitiu 20 AATs, para diversas atividades, incluindo corte de aterro, movimentação de terra, abertura de canais de acesso, limpeza de ramais, entre outras de impacto ambiental de nível I.
A autorização concedida à Bertuol Indústria de Fertilizantes expirou em dezembro passado. Mas, ainda de acordo com a Semma, não teve o seu prazo de validade renovado.
“A autorização não foi renovada porque a área em questão, apesar de possuir um processo de licenciamento ambiental aprovado para instalação portuária, tornou-se objeto de uma ação judicial de disputa fundiária”, justificou a secretaria.
“Com a posse transferida ao autor da ação até a decisão definitiva do processo, a licença de operação vinculada ao antigo proprietário perdeu sua validade. Dessa forma, qualquer nova autorização dependerá do desfecho judicial e da regularização da posse do terreno.”, emendou.
O JC acessou o processo no site do TJPA (Tribunal de Justiça do Pará), e constatou que a disputa judicial pela área iniciou em outubro de 2020. As partes envolvidas são a empresa Calcário Tapajós Ltda e Edson Luiz Pinto da Silva, o Ed Gás.
O caso ainda se encontra em tramitação.
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