Documentos oficiais obtidos pelo JC no Portal da Transparência do Governo Federal e da Câmara de Vereadores de Óbidos (PA) indicam uma sobreposição irregular de rendimentos envolvendo Bruno Oliveira dos Santos, ex-Diretor do Departamento de Comunicações do legislativo obidense.
O servidor recebeu parcelas do seguro defeso — benefício exclusivo para pescadores artesanais sem outra fonte de renda — enquanto já constava na folha de pagamento da Câmara, sob a gestão do presidente Rylder Ribeiro Afonso (PSD), no cargo desde janeiro de 2025.
De acordo com os registros de pessoal da Câmara de Óbidos, Bruno Oliveira dos Santos foi admitido no cargo comissionado em 11 de fevereiro do ano passado, com uma carga horária semanal de 36 horas.
Dados do governo federal mostram, no entanto, que, após essa data, ele realizou dois saques do seguro defeso: a terceira parcela do benefício foi retirada em 17 de fevereiro de 2025, seis dias após sua admissão, e a quarta parcela em 17 de março de 2025.
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Conflito com a legislação federal
O seguro defeso é um benefício de assistência financeira temporária concedido a pescadores profissionais artesanais que precisam paralisar suas atividades durante o período de reprodução das espécies.
A Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que regulamenta o benefício, estabelece critérios rigorosos para a elegibilidade. O artigo 1º determina que o auxílio é destinado ao pescador que exerça sua atividade “de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar” e, crucialmente, de maneira “ininterrupta”.
Além disso, o artigo 4º da mesma lei é explícito ao determinar o cancelamento automático do benefício em caso de “início de atividade remunerada” ou “início de percepção de outra renda”. Ao assumir a função de diretor de departamento, Bruno dos Santos passou a ter vínculo formal com a administração pública, o que legalmente impediria o recebimento das parcelas subsequentes do seguro.
Valores e evolução salarial
No período em que acumulou as funções, o servidor recebeu recursos de ambas as fontes. Cada parcela do seguro defeso sacada em 2025 teve o valor de R$ 1.518,00. Simultaneamente, em seu primeiro mês de atuação na Câmara (fevereiro), a folha registrou o vencimento líquido dele de R$ 1.216,93.
Os documentos mostram ainda uma evolução significativa nos vencimentos do cargo ao longo do ano. Na folha de dezembro de 2025, mês de sua exoneração, o salário bruto de Bruno para a função de Diretor de Comunicações constava como R$ 4.312,24.
Contexto administrativo
A nomeação de Bruno ocorreu durante a presidência do vereador Rylder Afonso. O parlamentar, reeleito em 2024, possui histórico ligado à atividade pesqueira no município, declarando-se integrante e presidente do Sindpesca (Sindicato dos Pescadores e Pescadoras Artesanais de Óbidos).
A legislação prevê sanções para o acúmulo indevido. O artigo 3º da Lei do Seguro Defeso estipula que o servidor público responsável por usar meios fraudulentos para a percepção do seguro está sujeito “a demissão do cargo que ocupa”, além de sanções civis e penais cabíveis e a obrigatoriedade de ressarcimento aos cofres públicos.
Bruno Santos foi exonerado do cargo em 30 de dezembro passado. Não há, nos documentos analisados, registros de devolução dos valores recebidos do governo federal durante o período do vínculo empregatício.
Outro lado
O JC entrou em contato com a assessoria do vereador Rilder Afonso para que se manifestasse sobre o caso. Até o fechamento dessa matéria, o contraditório não chegou à redação. O espaço continua aberto.
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