Ajuizada ação contra prefeitura por impedir acesso livre ao salário do servidor

O Ministério Público do Pará ajuizou a ação contra a Prefeitura de Santarém na 6ª Vara Cível

Para ter acesso ao salário do servidor, tem que se saber nome completo ou CPF dele

O MP (Ministério Público) do Pará em Santarém ajuizou ação civil pública relacionada ao direito de acesso às informações públicas por meio do Portal da Transparência da prefeitura.

A ação requer que seja determinada a obrigação ao município para disponibilizar ferramenta no portal, de modo que as consultas sejam realizadas sem a necessidade de possuir o nome completo e o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do servidor, como ocorre atualmente.

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A ação foi ajuizada na 6ª Vara Cível e visa efetivar o previsto na Lei 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.

O MP requer a determinação para que o município de abstenha de exigir que o interessado, ao exercitar o direito de acompanhar quem são os servidores públicos municipais e seus respectivos salários, necessite do nome e sobrenome do servidor e/ou número do CPF, em consultas ao Portal da Transparência.

“Não basta a municipalidade criar a ferramenta contendo essa informação; deve, principalmente, não impor barreiras que venham a impossibilitar tal acesso”, justifica.

Cita o exemplo de Mojuí dos Campos, cujo portal contempla acesso aos nomes dos servidores e salários sem qualquer exigência de dados por parte do cidadão interessado.

Repercussão geral

O MP ressalta que o Supremo Tribunal Federal já decidiu acerca da publicidade da remuneração dos servidores públicos em todos os níveis e em todos os poderes, inclusive nominando o servidor.

“Agrava-se, quando o ente público, ao agir dessa forma, impossibilita acompanhamento do recurso público utilizado para pagamento salarial”, diz a ação. Os julgamentos do STF, com repercussão geral, têm seus resultados aplicados a todos os demais casos em tramitação.

Na ação, o MP requer a condenação do município, representado pelo prefeito municipal, em obrigação de fazer no sentido de disponibilizar ferramenta no Portal da Transparência para que o interessado possa realizar consulta independente de possuir o nome e sobrenome do servidor ou seu CPF.

Com informações do MP do Pará/Polo do Baixo Amazonas