O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Celso Sabino (União-PA), afirmou nesta terça-feira (8) que a chamada PEC da Transição é a única opção do governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para contornar o teto de gastos sem risco fiscal e jurídico.
“Qualquer iniciativa de furar o teto que não seja através de PEC é submeter o próprio governo antes de ter assumido a um risco jurídico e fiscal muito grande”, explicou o parlamentar.
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O alerta foi feito por Celso Sabino em entrevista à CNN, no final da manha desta terça. Logo mais às 17 horas, o deputado recebe na presidência da CMO o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB).
A PEC em discussão visa a criar uma excepcionalidade ao teto de gastos para adequar o Orçamento de 2023 às promessas do próximo governo, como o valor de 600 reais do Auxílio Brasil, e outras despesas que não têm previsão de recursos na peça orçamentária do próximo ano.
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Para Sabino, é uma “balela” tentar buscar uma solução para se contornar o teto por meio de uma medida provisória, mesmo que possa haver um parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) respaldando essa saída.
O presidente da CMO disse que a alternativa da MP enfrentaria resistência na comissão que preside. Ele lembrou que quando o governo do presidente Jair Bolsonaro precisou contornar o teto para pagar o Auxílio Emergencial na pandemia e o Auxílio Brasil de 600 reais este ano se valeu de PECs.
Sabino disse ainda que não há na peça orçamentária de 2023 outra saída para contemplar as iniciativas do futuro governo.
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já começou aparecer os paladinos da ordem de lei e até das filiagramas das leis. Gente imunda …..