O TJ (Tribunal de Justiça) do Pará não conheceu, nesta segunda-feira (23), o recurso do Ministério Público do Pará contra a decisão que revogou a afastamento do cargo do vereador Mano Dadai (PRTB), de Santarém, oeste do Pará.
O MP entrou com embargos de declaração, que sequer foram conhecidos pela Seção de Direito Penal. Decisão à unanimidade.
Cabe recurso junto ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), em Brasília (DF). O desembargador Rômulo Nunes foi quem atuou como relator do caso.
Dadai foi afastado cargo de vereador em abril deste ano, por sentença proferida pelo juiz Alexandre Rizzi, de Santarém. O parlamentar foi condenado a 8 anos e 6 meses de prisão por envolvimento na Perfuga.
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VOTAÇÃO
A defesa do parlamentar, feita pelos advogados Alexandre Paiva, Daniel Castilho e Clodomir Araújo Jr, recorreu da sentença e, com um habeas corpus, conseguiu em junho passado que liminarmente o vereador santareno voltasse a exercer o cargo de vereador.
O MP ajuizou embargos de declaração, que ontem foi apreciado pela Seção de Direito Penal. Os membros, em votação unânime, negaram a admissibilidade do recurso.
Conclusão: Mano Dadai continuará no exercício do cargo de vereador.
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