A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), seção Pará e subseção Santarém, protocolou nesta terça-feira (15) processo contra 7 agências bancárias em Santarém, oeste do estado, por não cumprimento da lei da fila e do protocolo de prevenção à covid-19, além de desrespeito a idosos.
— LEIA: INSS volta a agendar atendimento presencial da aposentadoria.
O processo (ação civil pública), com pedido de liminar, é assinado pelos advogados Eduardo Imbiriba, presidente da OAB/Pará, Ítalo Melo, à frente da OAB/Santarém, e Felipe Castros de Vasconcelos, procurador-geral de Defesa das Prerrogativas da OAB/Santarém.
A ação foi ajuizada na 6ª Vara Cível e Empresarial e Vara da Justiça Federal. Os alvos são Bradesco, Itaú, Santander, Banco do Brasil, Caixa Econômica, Sicredi e Crefisa.
— ARTIGOS RELACIONADOS
“São constantes as denúncias contra instituições bancárias do município relativas ao não cumprimento da lei das filas, pois o tempo de espera atualmente em meio a pandemia está em torno de 50 min a 2 horas, apenas na área externa das agências em meio a aglomeração e ainda no sol ou chuva e o desrrespeito a lei de prioridades”, ataca a OAB na ação de 33 páginas.
“Ressaltando ainda que esse tempo ainda aumenta ainda mais a partir do momento que o consumidor adentra na agência por mais ou menos uns 50 min para o efetivo atendimento”.
A entidade pede à Justiça que, com urgência, obrigue as agências a cumprirem 9 medidas, entre elas a de que as pessoas nas filas sejam atendidas em no tempo máximo 30 minutos em dias normais e 40 minutos, em dias após feridos e finais de semana, “tanto dentro, quanto fora da agência”.
Número do processo na 6ª Vara Cível e Empresarial: 0803028-51.2022.8.14.0051.
Apesar de ser uma ótima iniciativa, acho que erraram a competência. A CEF como empresa pública federal deve ser demandada na Justiça Federal, e não na justiça comum estadual.
A ação contra a Caixa, caro Roberto, foi protocolada na Justiça Federal.