Réus em ação penal movida em 2021 pelo MPF (Ministério Público Federal), 2 ex-secretários municipais de Faro, no oeste do Pará, e 2 empresários serão interrogados na Justiça Federal em Santarém (PA) na próximo semana. Eles são acusados de dispensa indevida de licitação, crime com pena de até 5 anos de prisão e multa.
O interrogatório de Victor Guerreiro Almeida e Izabel da Assunção Guimarães Pinto, que comandaram a Semsa (Secretaria Municipal de Saúde) na gestão da ex-prefeita Jady Viana (MDB), está previsto para começar às 11h30 do dia 17 (sexta-feira).
Na ocasião, também serão interrogados pelo juiz Clécio Alves de Araújo os donos das empresas DPV Segurança Patrimonial (Durval Pereira de Vasconcelos Filho) e União Segurança Patrimonial (Kedma Azevedo Venceslau Glória).
Sem autorização da PF
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As duas empresas foram contratadas pelos ex-secretários com dispensa de licitação em 2020 por R$ 175 mil – recursos federais destinados ao combate à pandemia da covid-19.
Contratadas para prestação de serviços de vigilância e segurança privada. As empresas contratadas, contudo, não possuíam à época autorização da Polícia Federal para atuarem como prestadoras de serviços de segurança privada, segundo a denúncia do MPF.
“As condutas [dos réus] se amoldam no tipo penal do artigo 89 da Lei de Licitações, uma vez que os agentes públicos dispensaram indevidamente licitação e ainda deixaram de observar as formalidades mínimas no âmbito do contrato, como a comprovação de que as empresas contratadas poderiam exercer o serviço contratado, uma vez que se trata de profissão regulamentada e dependente de autorização pela Polícia Federal”, destacou Paulo de Tarso Oliveira, procurador da República que assinou a ação penal, em março de 2021, contra os 4 acusados.
Leia a íntegra do processo movido pelo MPF.
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