Uma decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho) reconheceu o direito de uma empresa consultar o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) antes de contratar seus funcionários.
O TST rejeitou um recurso do Ministério Público do Trabalho em Sergipe que tinha o objetivo de impedir as pesquisas pela G.Barbosa Comercial Ltda., de Aracaju.
Para o Ministério Público, a conduta da empresa era discriminatória e havia um dano moral coletivo.
A origem da disputa judicial foi uma denúncia anônima feita em 2002 segundo a qual a empresa teria praticado discriminação ao não contratar pessoas com pendências no SPC.
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Um inquérito foi aberto. Na audiência, a empresa recusou-se a assinar um termo de compromisso de que não faria mais a pesquisa. Diante desse fato, o Ministério Público protocolou uma ação no Judiciário.
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Acho que é uma situação complicada. O problema é que nem sempre SPC e SERASA evidencia uma boa conduta, um bom caráter e uma boa reputação de uma pessoa para ser contratada por uma empresa. As vezes a pessoa tem alguma dívida não por ser mal pagador, ou caloteiro. As vezes ele empresta o seu próprio nome (o que é um erro gravíssimo) a alguém que não honrou sua palavra e a confiança desta pessoa ou tem algum outro problema na família, perde o emprego por problemas alheio a sua vontade, e por conseguinte, não consegue mais cumprir os seus compromissos. E se todas as empresas adotarem como método decisivo em uma admissão esta consulta, como uma pessoa assim poderá posteriormente pagar, sanar essa dívida e tirar seu nome dos órgãos de proteção ao crédito? Se a própria inadimplência poderá ser usada contra a pessoa negando à ela e à sua vontade e disposição para ser tornar uma pessoa com o nome limpo, qual outra forma ou meio que ela vai encontrar para resolver esse problema, se ela não dispõe de nenhum bem para vender e pagar a dívida? Fazendo um empréstimo e contraindo mais dívida? Mesmo assim quem vai emprestar pra quem já está devendo? Acho que deveria ser cada caso um caso, e pra isso também a entrevista com o pretenso candidato à vaga é muito importante.