Do presidente do TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, para “O Estado de S. Paulo“, ao explicar os motivos por que é favorável à PEC 37, que reduz o poder de investigação do Ministério Público:
Pelo sistema constitucional, o Ministério Público nunca teve poder investigatório. Quem acusa não pode investigar, porque pode não haver isenção no levantamento das provas. Ademais, o Ministério Público pode, perfeitamente e como vem fazendo, fiscalizar a Polícia Judiciária. Esta sim terá isenção e estrutura para investigar, como sempre ocorreu. Há, ainda, receio de que, havendo investigação ministerial independente, haja a exclusão da tutela jurisdicional sobre o inquérito, em prejuízo das garantias constitucionais”.
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Está certíssimo o presidente do TJSP. Quem acusa, não pode julgar. Mas o Roberto Gurgel, da PGR, acusa e depois julga pela imprensa. É o Brasil!
É importante que fique claro que a PEC 37 não retira o poder de investigação do MP, pois não se retira poderes de quem não tem. A Constituição Federal nunca deu, e nem dá competência para que o Ministério Público investigue, apenas lhe confere o contole externo da atividade policial. Ocorre que através de uma resolução do CNMP, o orgão passou a conduzir investigações criminais, numa afronta direta a nossa Constituição, uma vez não haver nunhuma norma que a ampare. Portanto,a PEC da legalidade tem como finalidade recolocar nos trilhos o ordenamento jurídico assegurado na Carta da República. Não levemos o debate para o lado emotivo, e sim para o âmbito da legalidade. Precisamos é de ações que venham fortalecer as policias estaduais, idênticas as que levaram à PF a se tornar um dos orgãos de maior credibilidade do país.
Delegado, explique por que a Polícia Civil vem aceitando a investigação feita pelo serviço reservado da PM? Pois a Constituição Federal não confere atribuição para a PM atuar como polícia judiciária, ou seja, de investigação. Mas o que se ver no Pará e até nesmo nos demais Estados é a PM investigando e não tem a Polícia Civil se insurgindo contra essa falta de atribuição. Outra questão, o senhor, enquanto Delegado é subordinado ao Governador do Estado, então nessa condição, já que não pissui a inamovibilidade, conferida aos promotores, conseguiria investigar um político suspeito de desvio de dinheiro público? Ainda mais sendo o político da base aliada do Governador. O que a população quer é ter paz , independente de quem investige, para iss que pagamos todos os servidres públicos, quer seja policial civil ou militar ou até mesmo promotor. A discussão deveria ser: vamos aparelhar as instituições . Basta irmos na Delegacia para enfretarmos as horas de espera e quando se consegue ser atendido, não há investigador para investigar, entáo seu caso quanto muito fica restrito ao boletim de ocorrência policial. Jeso a situação da policial civil em Santarém é deprimente, falta muito policial, apenas investigam o que repercute, pois na maioria fica sem investigação.
Engraçado que a Constituição também traz claro que a PM deve fazer trabalho ostensivo, mas o que mais vemos é o serviço reservado da PM fazendo investigação e não se tem notícia da OAB, delegados e demais juristas brigarem pela “ilegalidade” dessa investigação. Eu acho que tudo tem que ser discutido pelo bem da população de bem, se for para o MP, PM e qualquer outra instituição ajudar a combater ao crime, tem que ser feito. É fato que a polícia civil mal consegue investigar homicidio, por falta de pessoal, quanto mais investigar crime do colarinho branco, tipo o caso da ALEPA.
Faz sentido a posição contra a PEC 37: é mais fácil subornar a polícia do que o Ministério Público.
Não julgue os outros por vc meu amigo, a corrupção não é a única mazela que pode ser prevista com o advento dessa PEC. No meu entendimento a ingerência polícia é a pior delas, nesse caso a esfera policial realmente é mais suscetivo que o MP, o que só as mentes tão pequenas não conseguem ver.
Parabéns ao desembargador, concluiu perfeitamente…na verdade os promotores estão querendo transformar o MP em um super órgão, acima de qualquer suspeita e com poderes mil….subestimam assim os advogados, defensores e principalmente os delegados de polícia….estão tentando jogar a população que é leiga e analfabeta do tecnicismo jurídico contra esta PEC para tentar ganhar superpoderes constitucionais!