Demissão dos procuradores: MP pede mudança na lista entregue à Justiça; veja quem entra e sai

O MP (Ministério Público) do Pará (MPPA) pediu à Justiça mudança na lista dos advogados de Santarém, oeste do estado, que atualmente ocupam o cargo de procurador do município, nomeados sem concurso público, no âmbito da ação civil pública ajuizada em dezembro passado. No processo, o órgão ministerial pede a demissão de todos.

A petição (pedido) foi protocolada na sexta-feira (4) pelo promotor Diego Belchior Santana. Ele requereu ainda “emenda” (correção) no processo em virtude de uma lei municipal aprovada e sancionada no dia 24 de dezembro 2021.

Essa lei dispõe sobre uma nova estrutura organizacional administrativa do Poder Executivo, e alterou a denominação dos cargos de procurador jurídico para consultor jurídico. Assim como o de consultor jurídico especial para assessor jurídico especial.

“Todavia, as alterações trazidas a cargo pelo Município de Santarém não alteram o pano de fundo da demanda, visto que, mesmo com a alteração da denominação de Procurador para Consultor Jurídico, os cargos continuaram a ser em comissão, de livre nomeação, em ofensa ao comando constitucional do art. 37, II e V da CF/88”, destacou o promotor.

“Na prática, o Município teve a oportunidade de corrigir a problemática já sinalizada pelo MPPA e pelo TJ/PA [Tribunal de Justiça do Pará] ao ser certificada a inconstitucionalidade da criação de cargo em comissão de integrantes da Advocacia Pública, mas insistiu em desvalorizar essa nobre carreira jurídica, peça chave para a melhoria do padrão de qualidade e integridade dos serviços públicos”.

— LEIA ainda sobre esse caso: Os 18 procuradores de Santarém que o Ministério Público pede a exoneração.

Com relação aos 18 procuradores municipais relacionados no polo passivo (réus) da ação civil pública, Diego Santana pede a exclusão do advogado Weberth Luiz Costa da Silva e a inclusão da advogada Maria Josiane de Sousa Maia. O primeiro por já ter oficializada a demissão. “Assim, considerando o encerramento do vínculo, não há razão para o demandado [Weberth Silva] permanecer no polo passivo da ação”.

No caso da advogada, pelo fato de, embora seja servidora efetiva do cargo de auxiliar administrativo, ela atuar, por nomeação, como procuradora.

“Portanto, faz-se necessária sua inclusão no polo passivo da ação, vez que, apesar de exercer função de confiança, está igualmente não se destina ao exercício de cargos de atribuições iminentemente técnicas e burocráticas, como àquelas desempenhadas por Procuradores Jurídicos que devem aprovados em concurso público”, justificou.