Juiz extingue processo de ex-prefeito derrotado contra o eleito de Alenquer
Josino Filho, ex-prefeito de Alenquer: nova derrota nos tribunais. O juiz Wilmar Macedo foi quem sentenciou. Foto: Arquivo BJ/PMA

Josino Filho (PP), derrotado na campanha à reeleição em 2020, acaba de experimentar uma nova derrota. Desta vez na Justiça Eleitoral. Nesta terça (11), o juiz Wilmar Durval Macedo Júnior extinguiu um processo em que o ex-prefeito de Alenquer (PA) moveu contra candidato vitorioso nas urnas, o atual prefeito Tom Farias (MDB).

Macedo Júnior nem julgou o mérito – se Tom Farias seria ou não inocente -, mas uma questão processual. Ou seja, a defesa de Josino Filho não colocou no polo passivo todos os acusados que teriam supostamente infringido a legislação eleitoral (abuso de poder político e econômico).

 

“Constatado nos presentes autos que os agentes públicos imputados como violadores da norma jurídica e que cometeram abuso de poder político foram o Governador do Estado do Pará, Deputado Estadual e Senador da República, seria indispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre estes agentes”, destacou o magistrado.

“Com efeito, nenhuma sanção pode atingir quem não foi chamado a juízo para defender-se das alegações deduzidas. O desprezo por esse princípio traduz duro golpe ao Estado Democrático de Direito e à própria ideia de cidadania”, salientou na sentença, de 3 páginas.

Pior: a defesa de Josino Filho não tem mais tempo para corrigir o erro processual, pois o prazo para esse tipo de processo (Ação de Investigação Judicial Eleitoral) já se esgotou.

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“Só é possível a emenda [correção] da petição inicial [processo] para incluir litisconsorte faltante [acusados] se tal ato se perfizer dentro do prazo para o ajuizamento da ação. Do contrário, em relação ao ausente, esse prazo seria indevidamente estendido, o que significaria exercer um direito já fulminado pela decadência. A regra inscrita no aludido parágrafo único (do art. 115 do CPC) pressupõe que a decadência ainda não esteja consumada. Por se tratar de litisconsórcio passivo necessário, o direito não é considerado exercido senão quando a ação é proposta (CPC, art. 312) em face de todos os litisconsortes. De sorte que o aditamento da petição fora do lapso legal com vistas à inclusão do litisconsorte faltante no processo implica a extinção deste com resolução do mérito por decadência (CPC, art. 487, II) do direito de invocar a jurisdição”, explicou o juiz.

E arrematou: “Ante o exposto e na impossibilidade de promover o aditamento do pólo passivo da demanda para instar ao processos os litisconsortes passivos necessários, ante a carência da demanda para tanto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por decadência do direito de invocar a jurisdição com fulcro no art. 487, II, do CPC”.

A defesa do prefeito Tom Farias foi feita pelas advogadas Mariana Lobo, Juliana Bechara, Joanaina Rodrigues e Jacob Kennedy Gonçalves.

Cabe recurso junto ao TRE-PA (Tribunal Regional Eleitoral do Pará).


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