Na manhã desta terça-feira (12/01/21), o prefeito em exercício de Alenquer, Sr. Ley Ferreira, acompanhado do secretário de Finanças, Dr. Antônio Lúcio Simões, e do advogado Dr. Kennedy, na presença de alguns vereadores, expuseram a situação como encontraram as finanças públicas do município.
A exposição realizada ateve-se apenas à unidade orçamentária PMA, que exclui, “por enquanto”, a Educação, Saúde e Assistência Social.
Segundo o Secretário de Finanças, o governo do Sr. Josino Filho não pagou a contribuição previdenciária da competência 11/2020 (novembro), que totaliza em torno de R$ 1,1 milhão, razão pela qual a Receita Federal fez retenção do FPM de algo em torno de R$ 365.000,00, incluindo um valor de R$ 66.346,93 relativo a um dos parcelamentos celebrados com a RFB.
Nos parece que o valor devido à Receita Federal, relativo às contribuições previdenciárias correntes do mês 11/2020, após a retenção, situa-se em torno de R$ 220.000,00, não incluído a contribuição previdenciária dos contratados.
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Outro ponto destacado pelo prefeito em exercício diz respeito aos inúmeros pagamentos feitos a fornecedores e a pessoas físicas e jurídicas sem a adoção dos protocolos legais, quer dizer, pagaram sem obediência aos trâmites administrativos, o que é uma prática que vem de longa data.
Segundo o advogado, todas as providências legais estão sendo tomadas para rever pagamentos indevidos.
A exposição do prefeito e da sua equipe merece nossos aplausos e reconhecimento, visto que o contribuinte tem o direito de saber como andam as finanças da Prefeitura de Alenquer e, sobretudo, saber quais as medidas administrativas que serão tomadas para sanear as contas públicas.
Nos parece também que o atual governo poderia anunciar medidas de contenção de despesas como diminuição de secretarias, redução do número de servidores contratados (no governo anterior deve ter chegado a 1.000), suspensão e auditagem de todos os contratos administrativos com valor superior a R$ 50 mil/ano e, oportuno, se comprometer a manter a folha de pagamento dentro do limite prudencial estabelecido pela Lei de Reponsabilidade Fiscal (54%).
Também seria oportuno, que o governo Tom anunciasse seu compromisso de pagar religiosamente em dia o salário dos servidores a partir de agora e, igualmente importante, o pagamento, até o final deste mês ou no início do próximo, do salário de dezembro último.
De onde tirar o dinheiro? Ora, como janeiro é um mês em que os recursos do Fundebb são generosos, podendo chegar próximo de R$ 10 milhões, não haveria dificuldade em se pagar as duas folhas, considerando, é quase certo, que o pagamento da quase totalidade dos contratos serão suspensos pelo forte cheiro de podridão que exalam das suas entranhas.
— * Evaldo Viana é servidor público federal, filiado ao PV, pelo qual foi candidato a prefeito de Alenquer na eleição deste ano.
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Uma única observação: recursos do Fundeb só podem custear pagamento de servidores da Secretaria de Educação, e que exerçam atividades de magistério ou administrativa-pedagógica, como Direção de Escola ou Coordenação Pedagógica.
Recursos do Fundeb não podem custear remuneração de servidores das demais tantas outras secretarias.