O TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) do Pará decidiu que a gestora do Fundo Municipal de Saúde de Faro, no exercício 2019, a ex-secretária da Semsa (Secretaria Municipal de Saúde) Alessandra Vieira de Abreu Silva, terá de devolver ao município, acrescido de juros e correção monetária, a importância de R$ 5,3 milhões.
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A devolução é devido ao fato dela não ter cumprido a obrigação constitucional de prestar contas ao TCM-PA, que foi obrigado a fazer uma Tomada de Contas Especial, verificando nos sites oficiais, o montante de recursos transferidos ao fundo.
Além de considerar irregulares as contas do FMS de Faro, o tribunal aprovou medida cautelar tornando indisponíveis os bens e contas bancárias Alessandra Silva, caso não faça a devolução dos R$ 5.341.407,62 no prazo de 60 dias. A gestora é cunhada da ex-prefeita Jady Viana (2017-2020), do MDB.
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O processo foi relatado pelo conselheiro Sérgio Leão em sessão virtual realizada nesta quarta-feira (9), sob a presidência do conselheiro Antonio José Guimarães, vice-presidente do TCM paraense.
Pelo conjunto de falhas e irregularidades, Alessandra Silva também foi multada em R$ 8,2 mil (2.000 UPF-PA). Ela foi citada regularmente, mas não apresentou defesa, sendo julgada à revelia.
Cópia do processo será enviado ao Ministério Público do Pará, e será dado ciência da decisão à Prefeitura e Câmara de Vereadores de Faro, para as providências cabíveis.
Com informações do TCM-PA e redação do JC
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