Depois de denúncia, Câmara de Óbidos disponibiliza contrato de pregoeira no TCM
Jalico Aquino, presidente da Câmara: inclusão da licitação da pregoeira no site do TCM após a denúncia do BJ. Foto: Reprodução/CMO

Após denúncia do BJ (Blog do Jeso), a Câmara de Vereadores de Óbidos (PA), gestão de Jalico Aquino (PL), incluiu na sexta-feira (11), no Mural de Licitações do TCM-PA (Tribunal de Contas dos Municípios do Pará), documentos relativos ao processo licitatório que culminou na contratação ilegal, por inexigibilidade, da pregoeira Gilmara de Carvalho Dias Varjão.

Jalico Aquino também deu transparência ao negócio fechado com a pregoeira de Oriximiná, no valor de R$ 13 mil/mês, no Portal da Transparência da Câmara.

 

A publicação de licitações de qualquer modalidade nos 2 sites é obrigatório por lei. Deve ser feito em tempo real e de todas as fases de certames públicos.

O processo de contratação de Gilmara Varjão, como pessoa física, iniciou no final de janeiro (dia 28). Porém, só 134 dias depois, coincidentemente após denúncia sobre o caso no BJ, a Câmara resolveu cumprir a lei.

A pregoeira não é servidora efetiva, nem contratada e muito menos temporária da Casa. Para o advogado e mestre em direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, esse tipo de contratação fere a lei federal das licitações.

“Terceirizado não é servidor público, logo, não pode ser nomeado para a função de pregoeiro”, explica. “A Lei 8.666/93, em seu artigo 84 elenca taxativamente quais as pessoas que podem ocupar a função de pregoeiro”, detalha o especialista de renome nacional, com vários livros publicados sobre licitação.

— LEIA AINDA: Contrato ilegal de pregoeira da Câmara de Óbidos é de 11 meses e no total de R$ 143 mil

O contrato incluído no TCM após a denúncia

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *