O presidente da Câmara de Vereadores de Óbidos (PA), Jalico Aquino (PL), burlou a lei federal das licitações ao fazer a contratação, com dispensa de licitação, de uma pregoeira para atuar na Casa. A contratada, residente em Oriximiná (PA), recebe pelo serviço terceirizado R$ 13 mil por mês.
Tanto à luz da nova (14.133/2021) como da antiga (8.666/1993) lei de licitações o contrato fechado com Gilmara de Carvalho Dias Varjão é ilegal, segundo um especialista em licitação ouvida pelo portal BJ (Blog do Jeso). A pregoeira foi contratada em março deste ano, conforme documento no final desta reportagem.
— LEIA também: Óbidos, Juruti, Belterra, Curuá, Mojuí dos Campos e Itaituba em 6 notas curtas
De acordo com Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, professor e mestre em Direito, só pode ocupar cargo de pregoeiro (a) quem é servidor público, concursado ou ocupante de cargo comissionado ou temporário.
— ARTIGOS RELACIONADOS
“Terceirizado não é servidor público, logo, não pode ser nomeado para a função de pregoeiro”, explica. “A Lei 8.666/93, em seu artigo 84 elenca taxativamente quais as pessoas que podem ocupar a função de pregoeiro”, detalha o advogado de renome nacional, com livros publicados sobre licitação.
Como justificativa legal para contratar Gilmara Varjão, que não mora em Óbidos, o vereador-presidente Jalico Aquino usou dois decretos – 3.555/2000 e 5.450/2005 – e um acórdão (2.166/2014) do TCU (Tribunal de Contas da União).
“As decisões do TCU não possuem força de lei”, ressalta o especialista, lembrando que a nova lei de licitação (14.133/2021), no artigo 8º, também veda para função de pregoeiro (a) pessoas estranhas ao quadro de servidores, efetivos ou temporários, de órgão público.
Improbidade de R$ 13 mil
Ainda conforme o especialista ouvida pelo BJ, a contratação de Gilmara Varjão configura flagrante ilegalidade, estando o presidente da Câmara e a própria pregoeira sujeitos a processo por ato de improbidade administrativa.
Chama atenção também os valores envolvidos na contratação da pregoeira.
Os R$ 13 mil repassados a ela por mês por Jalico Aquino é mais do que o dobro pago, em média, para servidores públicos que ocupam a função. A pregoeira da Câmara de Vereadores de Santarém, com 22 membros e o orçamento mais robusto no oeste do Pará entre as câmaras, ganha pouco mais de R$ 4 mil (salário líquido).
Procurada, a assessoria de comunicação da Câmara de Óbidos, exercida por Rafaela Aquino, não foi localizada. Essa matéria será atualizada assim que o contraponto chega à redação do BJ.
Assine e participe, comente no canal do Blog do Jeso no Telegram
Essa” flagrante ilegalidade” não vai dar em nada!!! Na Secretaria de Infraestrutura de Santarém o pregoeiro é prestador de serviço (Eder Coelho) que exerce essa função desde o primeiro ano de governo do Nélio Aguiar e nem Ministério Público, TCM/PA ou ainda a Controladoria da Prefeitura fazem nada, mesmo tendo vários servidores com titulação de pregoeiro para exercer a função