MP pede bloqueio dos bens do prefeito de Óbidos por contratar advogado sem licitação, marjean e Alfaia

Marjean Monte e Chico Alfaia, causadores de dano ao erário público

A informação da ação civil pública, por improbidade administrativa, contra o prefeito de Óbidos, Chico Alfaia (PR), foi dada em primeira mão pelo portal Jeso Carneiro no último dia 18, por ter contratado sem licitação o desconhecido advogado Marjean Monte em janeiro de 2017.

Hoje, o MP (Ministério Público) do Pará publicou mais detalhes da ação, entre os quais o valor dos bens dos 2 acusados que pediu para serem indisponibilizados para pagamento do dano ao erário público.

O processo tem mais de 100 páginas e com robustas provas contra Alfaia e Marjean.

Abaixo, a íntegra da matéria publicada na manhã de hoje, 27, no site do Ministério Público do Pará:

“O Ministério Público do Pará, em Óbidos, ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa praticado pelo prefeito Francisco José Alfaia de Barros e Marjean da Silva Monte, advogado contratado por inexigibilidade de licitação para prestar serviços ao município.

O MPPA requer liminarmente a indisponibilidade de bens dos réus no valor de até R$304 mil e a suspensão do contrato, além da condenação dos réus e pagamento de danos morais coletivos.

A ACP foi ajuizada no dia 9 de março, e a apuração iniciou após notícia do fato na imprensa local.

O objeto da ação é o contrato firmado sem licitação no ano de 2017 pela prefeitura de Óbidos, e o termo aditivo, para prestação de serviços jurídicos ao município pelo advogado, pelo valor mensal inicial de R$ 22.900,00.

Constam, em 102 páginas, todo o histórico dos fatos, depoimentos ao MPPA, jurisprudências, além de análises técnicas realizadas pelo Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa e Corrupção do Ministério Público do Estado do Pará a respeito do processo de inexigibilidade de licitação.

Após a apuração ficou configurada a prática de improbidade administrativa, pois “de forma livre e consciente” o prefeito descumpriu os requisitos previstos na lei de Licitações e, o advogado, por sua, vez, concordou com o contrato, bem como elaborou a proposta e indicou a forma de contratação.

Não houve observância dos critérios que justificam a ausência do processo de licitação- inviabilidade de competição, singularidade dos serviços contratados e a notória especialização do advogado.

O MPPA requer a concessão de liminar para decretar a indisponibilidade de bens dos demandados no valor de até R$304.800,00, para ressarcir o prejuízo aos cofres públicos, bem como a imediata suspensão do contrato e do termo aditivo, sendo reconhecida e declarada sua nulidade.

Requer a condenação pela prática de ato de improbidade administrativa por lesão ao erário e violação dos princípios da administração pública, com ressarcimento integral dos danos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa civil de duas vezes o valor dos danos ou até 100 vezes o valor da remuneração, proibição de contratar com o poder público, e pagamento do valor de R$ 304.800,00, mais os juros, acrescentando-se o valor do dano moral coletivo a ser estipulado pelo juízo, solidariamente pelos dois réus.

A justiça de Óbidos recebeu a ACP no dia 12 de março.

No dia 14, o juízo emitiu decisão em relação aos pedidos liminares, que foram indeferidos. Alega que há necessidade de “analisar a fundo os referidos requisitos, posto que se tratam do mérito propriamente dito”, o que demandaria aprofundamento na análise dos documentos dos autos.

O Ministério Público de Óbidos deve ser cientificado da decisão para definir os próximos passos.

Contrato sem licitação

O prefeito alega que a contratação traria economia a município, pois com contrato de R$22.900,00 mensais, o advogado permaneceria no mínimo uma semana por mês em Óbidos. Ocorre que o município possui cinco advogados concursados e três contratados que prestam serviços à procuradoria Jurídica.

A ação ressalta a disparidade entre os valores pagos aos advogados concursados e ao réu Marjean Monte.

Outra irregularidade constatada é a ausência de demonstração de controle de frequência e “das atividades ímpares” desenvolvidas pelo demandado.

O MPPA ressalta que a fiscalização do contrato somente passou a ser feita a partir de março deste ano. O fiscal foi ouvido e confirmou que não há controle de frequência do advogado. Além disso, foi determinado prazo para apresentação de documentos que comprovassem os trabalhos de notória especialização realizados pelo advogado, mas não foram apresentados.

A lei das Licitações prevê as situações para contratação de serviços com inexigibilidade de licitação. Um dos critérios é comprovar a singularidade dos serviços contratados, que no caso, não ficou configurado.

“Pela vastidão da seara jurídica e pelo grande número de profissionais gabaritados, é difícil encontrar um tema que seja inédito ou mesmo com poucos advogados especializados”, diz a ACP, ressaltando que os serviços prestados eram rotineiros em assessoria jurídica.

O MPPA cita na ação jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em relação às atribuições que são privativas da Procuradoria Jurídica de entes públicos, o STF julgou Ação Direta de Inconstitucionalidade do Estado do Espírito Santo, relativa ao cargo de procurador jurídico, reconhecendo que deve ser exercida por meio de concurso público, em decisão publicada em abril de 1997.

Acórdão do STJ se refere à contratação de serviços de empresa de advocacia para o município de Visconde do Rio Branco (MG), entre 2001 e 2004, e reconhece a ausência dos requisitos para inexigibilidade de licitação.

Dentre os motivos que demonstram a quebra do princípio da moralidade pública, o MPPA alega que Marjean é advogado constituído do prefeito, com atuação perante a Justiça eleitoral.

“A conduta improba consistente da dispensa indevida de licitação, com a consequente formalização de contrato irregular pago com dinheiro público, atenta contra o patrimônio público e os princípios que regem a administração pública”, conclui.”

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3 Comentários em: MP pede bloqueio dos bens do prefeito de Óbidos por contratar advogado sem licitação

  • Por falar em Improbidade Administrativa Jeso tem outro caso caso cabeludo em que o sr. Prefeito Chico Alfaia se meteu.

    Ele contratou empresas para realizar o Transporte Escolar fluvial através de uma Dispensa de Licitação no mês de Julho de 2017, sendo que apenas é dispensável se o Município estiver passando por Calamidade Pública.

    Vejamos o que diz a Lei 8.666: Art. 24. E dispensável a licitação: IV – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada à prorrogação dos respectivos contratos.

    Pela redação do inciso IV do art. 24, para que seja dispensada a licitação, exigem-se os seguintes requisitados: a) estado de emergência ou calamidade pública, fato natural; b) demonstração concreta e efetiva da potencialidade do dano e a demonstração de que a contratação é a via adequada e efetiva para eliminar o risco, necessidade de atendimento; c) prazo máximo de 180 dias.

    Não sendo bastante o crime primário o Sr. Prefeito ainda Aditivou a dispensa, sendo que a sua Assess Jurídica se manifestou informando ao Prefeito o Artigo acima, mesmo assim erradamente assinou a Dispensa e o Aditivo.

    Obs: O município não estava em calamidade, não tinha decreto de calamidade e muito menos preenchia requisitos para tal dispensa.

    Abaixo segue o link do TCM – Pará com os documentos do crime.

    https://www.tcm.pa.gov.br/portal-lic-publico/licitacao/show/2664651

  • Eu sou feirante,estou indignada em descobrir que chefe da feira do produtor rural de Óbidos, faz a cobrança dos feirantes e usa todo esse dinheiro em benefício próprio, peço ao ministério público fiscalize o desvio desses tributos.

  • Nossa, safadinho! Menino, que situação é esta, que agora, você vive flertando esta tal improbidade administrativa. Hum hum, pare com isso, safadinho. Assim você não vai nem poder fazer campanha para o “pineiro rosinaldo pede pede gasolina”. Para já com isso menino…hum hum.

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