Em decisão nesta quarta-feira (3), o TJ (Tribunal de Justiça) do Pará derrubou a liminar do juiz de Oriximiná que suspendeu a cassação do prefeito Willian Fonseca (PRTB).
Com isso, os atos da Câmara de Vereadores voltaram a surtir efeito. Fonseca terá que deixa o cargo novamente para o vice-prefeito, Argemiro Filho.
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“Em juízo de cognição sumária, entendo pela inexistência de vícios no processo Político-Administrativo que resultou na cassação do mandado do agravado pelo que CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO ao recurso para restaurar todos os efeitos do Processo nº 002/2021-CEPC/CMO, bem como do Decreto Legislativo nº 009/2021-CMO, que cassou o mandato do agravado [Willian Fonseca]”, decidiu a desembargadora Luzia Nadja Guimarães do Nascimento.
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Para ela, o juiz da comarca de Oriximiná errou ao não ratificar a decisão da Câmara que cassou o mandatário por irregularidade na contratação sem concurso público ou processo seletivo simplificado (PSS) de quase 1.500 servidores temporários, de janeiro a junho deste ano.
“Tratando-se de julgamento político, cujo exame da existência ou inexistência da infração compete exclusivamente à Câmara Municipal, é defeso ao Judiciário apreciar-lhe o mérito, reservando-se a este, tão somente, a competência para examinar a observância de formalidades legais e regimentais”, pontuou a desembargadora da 2ª Turma de Direito Público do TJ do Pará e relatora do caso.
“Verificada a inobservância de qualquer formalidade essencial, poderá o Poder Judiciário decretar a nulidade do ato, mas, em hipótese alguma, substituir-se à Câmara, para perquirir da existência ou inexistência da infração, como restou assentado na decisão recorrida”.
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A defesa de William Fonseca pode recorrer da decisão do TJ paraense junto ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Abaixo, a íntegra da decisão.
Liminar mantém cassação de Fonseca by Blog do Jeso on Scribd
Como, um indivíduo aceita um cargo, simplesmente para mostrar sua maldade para com o povo, que luta em prol de sua sobrevivência, não ha poder maior e justo diante do criador. Deus é amor!