Apesar de ser obrigatório por lei, o atendimento pessoal a clientes das empresas de telefonia não vem sendo realizado no interior do Pará. E quem deveria cobrar o cumprimento dessa obrigação não faz nada.
Contra essa situação, o Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação na Justiça na quarta-feira, 17. O procurador da República Bruno Araújo Soares Valente pede que a Telemar e a Embratel sejam obrigadas a instalar, em 30 dias, postos de atendimentos em todos os municípios em que atuam no Estado.
O MPF também quer que a Justiça estabeleça com urgência prazo de 30 dias para as empresas apresentarem planos de ações necessárias ao atendimento pessoal dos usuários, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
A maioria dos municípios tinha postos locais para atendimento pessoal, mas essas unidades foram fechadas após as privatizações. Devido aos transtornos gerados aos consumidores pela ausência do serviço, o MPF requer o pagamento, pelas empresas, de R$ 75 milhões em indenização por danos morais coletivos.
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Em relação à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o MPF pede que seja determinado à agência realizar o acompanhamento da realização das medidas necessárias.
Leia mais em MPF quer indenização de R$ 75 mi de telefônicas que fecharam postos de atendimento.
Fonte: MPF/Pará
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