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Municípios  do Pará devem receber 1% extra do FPM em dezembro, Nelio Aguiar_Presidente Famep
Nélio Aguiar, número 1 da Famep

Deve ser creditado até o dia 7 de dezembro, o 1% adicional do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) na conta dos 144 municípios do Pará. 

A conquista do movimento municipalista representará o depósito de cerca de R$ 146 milhões nas contas das prefeituras paraenses, segundo estimativa da Famep (Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará).

A previsão da entidade é feita com base em informações divulgadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

O repasse extra de 1% é fruto de luta do movimento municipalista e culminou com a aprovação das emendas constitucionais 55/2007 e 84/2014. Essas medidas alteraram o artigo 159 da Constituição Federal e elevaram, gradativamente, os recursos repassados pela União para o fundo.

 Segundo o presidente da Famep  e prefeito de Santarém, Nélio Aguiar, a entidade continuará lutando junto com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), para que o Congresso Nacional aprove também o 1% extra referente ao mês setembro.

“O movimento municipalista observa que este é o mês com a maior queda do FPM, por isso é fundamental alcançar mais esta importante conquista que vai ajudar nossos municípios”, afirmou.

A LUTA

Os municípios recebem todos os anos, nos meses de julho e dezembro, 1% da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente aos 12 meses anteriores ao mês do repasse.

O FPM é composto de 22,5% da arrecadação desses tributos repassados a cada decêndio e distribuídos de forma proporcional de acordo com uma tabela de faixas populacionais.

De acordo com a redação da emenda constitucional 55/2007, ao 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

No entanto, por se tratar de uma transferência constitucional, deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município e consequentemente deve-se aplicar os limites constitucionais em educação.

No entanto, a Famep ressalta que esses valores são previsões que visam a nortear os gestores em seu planejamento e incorrem em uma margem de erro amostral.

Com informações da Famep

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