O pagamento de honorários de sucumbência a procuradores fiscais do município de Santarém (PA) estão suspensos por determinação da Justiça. A decisão liminar (urgente e provisória) foi proferida nesta quarta-feira (29) pelo juiz Claytoney Ferreira.
“Vislumbro ser essa [prática] irregular na medida em que os próprios cargos comissionados [de procurador fiscal, entre outros] em questão se encontram eivados de irregularidades desde a origem, uma vez que as atividades inerentes aos cargos, atualmente, não autorizam o provimento comissionado”, justificou o magistrado titular da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém.
“Trata-se, portanto, de irregularidade que advém da própria irregularidade dos cargos”, ressaltou.
“DEFIRO a medida liminar pleiteada para determinar a imediata suspensão do pagamento de honorários de sucumbência aos ocupantes dos cargo em comissão de Consultor Jurídico, Procurador Fiscal, Procurador Fiscal Adjunto, Procurador Geral da Procuradoria Fiscal e Assessor Jurídico Especial”.
A decisão atende pedido do MPPA (Ministério Público do Pará). O esquema ilegal de pagamento de honorários foi denunciado pelo vereador licenciado Alexandre Maduro (MDB) em janeiro de 2021, na Câmara de Santarém.
O caso foi repercutido pelo JC. Os procuradores fiscais José Olivar (chefe) e Francisco Leandro Leal (adjunto) resolveram, então, processar o portal e o jornalista Jeso Carneiro por suposto dano moral (injúria e difamação) – tanto na área cível como criminal.
Em primeira instância, os dois servidores foram derrotados. Inconformados, ajuizaram recurso de apelação, ainda não julgado em Belém.
Leia a íntegra da decisão liminar do juiz Claytoney Ferreira.
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