Ministério Público pede à prefeitura que pare de licenciar obras em Alter do Chão
Obra supostamente irregular em Alter do Chão. Foto: arquivo BJ

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Prefeitura de Santarém (PA) que não conceda licenças, em zona urbana ou rural, para intervenção, construção ou desmate em áreas de preservação permanente localizadas no distrito de Alter do Chão fora das exceções expressamente previstas no Código Florestal.

A prática da concessão de licenças proibidas pela legislação pode configurar crime contra o meio ambiente, e também ato de improbidade administrativa, alerta o MPF.

 

O crime, ainda segundo o MPF, pode ser punido com até três anos de detenção, e o ato de improbidade pode resultar na suspensão de direitos políticos por 5 anos, entre outras penas.

A recomendação destaca que apesar de a Justiça Federal, a pedido do Ministério Público Federal, ter determinado a paralisação de uma construção em área de preservação permanente, depois disso a prefeitura licenciou outra obra na mesma área.

Durante as investigações, a Semma (Secretaria de Meio Ambiente de Santarém) confirmou a existência de pelo menos outras 39 construções com o mesmo tipo de irregularidade em Alter do Chão.

Além de estar prevista na Constituição, no Código Florestal e em resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), a obrigação de preservação de áreas de proteção permanente também é estabelecida pela legislação municipal de Santarém e no plano de utilização da Área de Proteção Ambiental de Alter do Chão.

Fiscalização, pede o Ministério

Assinada pelo procurador da República Gabriel Dalla Favera de Oliveira, a recomendação também alerta que é preciso que o município elabore plano e cronograma de fiscalização efetiva e permanente no distrito de Alter do Chão, para evitar novas construções e intervenções clandestinas em áreas de preservação permanente.

Leia a íntegra do pedido.

Com informações do MPF

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