TJ nega recurso, e mantém condenação de empresário santareno e servidora da Adepará, Primeira Turma de Direito Público
Plenário da Primeira Turma de Direito Público, do TJ do Pará

A Primeira Turma de Direito Público do TJ (Tribunal de Justiça) do Pará negou à unanimidade o recurso (embargos de declaração) do empresário santareno Adnor Batista e da servidora estadual da Adepará Cinthia Ednamaya Figueredo Sobral, mantendo a condenação de primeira instância deles por crime de corrupção.

A decisão foi proferida em julgamento realizado ontem (25).

Segundo o Ministério Público do Pará, os réus teriam desviados cerca de R$ 100 mil dos cofres públicos. A maior parte – R$ 70,2 mil – obtido com a venda de vacina contra a febre aftosa na região, em 2008.

Na época, Adnor Batista presidia o Sirsan (Sindicato Rural de Santarém) e Cinthia Sobral dirigia a Regional da Adepará em Santarém.

Para o TJ, o recurso da defesa dos condenados foi “nítida tentativa de rejulgar a matéria fartamente discutida no acórdão [sentença] nº 144.05”.

 

“Entendo que os presentes embargos pretendem um novo julgamento da matéria, com intuito de novo recurso para aplicação do efeito modificativo. Cumpre ressaltar que são cabíveis embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material”, ressaltou a desembargadora Ezilda Pastana Mutran, relatora do processo.

Adnor Batista e e Cinthia Sobral podem recorrer ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), em Brasília.

Neste link, a pena que o juiz Flávio Lauande aplicou a cada um dos réus.

Neste link, a decisão da Primeira Turma de Direito Público, presidida pela desembargadora Maria Elvina Gemaque Taveira, sobre os embargos de declaração.

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