Uma empresa que atua no setor de vigilância patrimonial e opera em Santarém (PA) foi penalizada pelo governo Helder Barbalho, via Casa Civil, de participar pelo prazo de até 2 anos de licitações.
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À Cantão Vigilância e Segurança Ltda, com sede em Belém, também foi aplicada multa de 5% sobre o valor de cada contrato (2 no total) firmado com o estado neste ano.
Em Santarém, a empresa de propriedade de Reinaldo Naves prestava serviço de segurança no Centro Regional do Oeste do Pará.
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Ela foi enquadrada no artigo 87, inciso III da Lei das Licitações (8.666/93).
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
A punição foi oficializada nesta terça-feira (16), através de portaria assinada por Luciana Bitencourt, da Chefia Administrativa da Casa Civil, e publicada no diário oficial do Pará.
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