Câmara aprova pedido de informação sobre imóvel na orla que ex-procurador se diz dono

A Câmara de Vereadores de Santarém (PA) aprovou, na sessão desta segunda-feira (8), Pedido de Informação dirigido ao Poder Executivo municipal para esclarecer o processo de legalização fundiária que resultou na transferência de domínio de um imóvel público para o setor privado.

A área está localizada na rua do Imperador, na orla, bairro da Prainha, onde funcionou por anos a usina termoelétrica da extinta estatal Celpa (Centrais Elétricas do Pará). O advogado e ex-titular da PGM (Procuradoria Geral do Município) José Maria Lima se diz o atual proprietário do imóvel.

Sobre esse caso, leia também:

• Na 1ª Turma de Direito Público: TJ ainda não decidiu de quem é imóvel sob litígio na orla de Santarém, mas advogado já mandou murar a área.

O requerimento, de autoria do vereador Andreo Rasera (PL), busca detalhes sobre a mudança de titularidade da área.

O documento, protocolado sob o número não especificado, solicita à Prefeitura de Santarém que apresente, de forma “clara, objetiva e documentada”, informações completas sobre todo o processo administrativo e jurídico relacionado à alienação do bem público.

Base legal

A solicitação baseia-se no artigo 24, § 2º, inciso II da Lei Orgânica do Município, no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).

Conforme o texto do pedido, os vereadores requerem, entre outros pontos:

• “Cópia integral do processo administrativo que trata da legalização fundiária do imóvel citado”;
• “Cópias de documentos que comprovem a transferência de domínio da área (doação, cessão, venda, entre outros)”;
• “Cópias de pareceres técnicos e jurídicos que embasaram a mudança de titularidade”;
• “Indicação de autorização legislativa, caso tenha havido, para alienação do bem público”;
• “Nome da pessoa física ou jurídica que atualmente consta como proprietária do imóvel”.

Além disso, são solicitados dados sobre o registro imobiliário, a situação cadastral e fiscal do imóvel, e um “posicionamento oficial da Prefeitura quanto ao interesse público envolvido na transferência da área”.

Relevância histórica e social da área

O requerimento da Câmara de Santarém destaca a “relevância histórica, territorial e social” do local, que fica às margens do rio Tapajós, e justifica a iniciativa com base no “dever de fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal relacionados à destinação e titularidade de bens públicos”.

O texto ainda enfatiza a importância de assegurar que tais atos estejam em conformidade com “os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa”.

Após a aprovação em plenário, a Mesa Diretora da Câmara deverá encaminhar oficialmente o pedido ao prefeito de Santarém, Zé Maria Tapajós (MDB), que terá prazo legal para responder.

A matéria foi subscrita por 15 vereadores:

1. Erlon Rocha,
Alexandre Maduro,
Sérgio Pereira,
Renilson Vinte,
Murilo Tolentino,

6. Ivanira Figueira,
Erasmo Maia,
Elielton Lira,
Elita Beltrão
Urias Pingarilho.

11. Gerlande Castro
Alaércio Cardoso
Joziel Colares
Malaquias Mottin
15. Jandeilson Pereira.

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