O MP (Ministério Público) do Pará abriu investigação para apurar denúncia de ilegalidade de PSS (Processo Seletivo Simplificado) para 5 secretarias da Prefeitura de Belterra (PA), gestão do prefeito Ulisses Medeiros (MDB), realizado neste ano.
O caso está sendo investigado pelo promotor Diego Belchior Ferreira Santana. Foi aberto em consequência de denúncia, protocolada no MP por uma comissão de candidatos aprovados em concurso para o município de Belterra realizado há 2 anos (2023).
A comissão de concursados alega que o prefeito Ulisses Medeiros abriu em fevereiro deste ano Processo Seletivo Simplificado para contratar temporariamente servidores, ignorando a lista de aprovados no concurso público vigente.
Violação da Constituição
— ARTIGOS RELACIONADOS
Os denunciantes argumentam que a medida viola princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, impessoalidade e moralidade, além de ferir jurisprudências do STF (Supremo Tribunal Federal) e STJ (Superior Tribunal de Justiça) que garantem o direito à nomeação de concursados aprovados.
Na denúncia ao MP, eles cita decisões do Supremo Tribunal Federal (RE 837311/PI) e do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no RMS 37.751/BA), que reconhecem o direito subjetivo à nomeação de candidatos preteridos por contratações temporárias.
Entre as providências solicitadas pelo concursados estão a anulação do PSS, a convocação dos aprovados no concurso e a fiscalização da legalidade do processo seletivo simplificado.
O caso tramita na 9ª Promotoria de Justiça de Santarém (PA). A Prefeitura de Belterra ainda não se manifestou sobre o caso.
— O JC também está no Telegram. E temos ainda canal do WhatsAPP. Siga-nos e leia notícias, veja vídeos e muito mais.
Deixe um comentário