O MP (Ministério Público) do Pará instaurou um inquérito para investigar supostas irregularidades na prorrogação de processos seletivos simplificados (PSSs) na Semed (Secretaria Municipal de Educação) e na manutenção de servidores temporários pela Prefeitura de Santarém, oeste do estado, em detrimento da convocação de candidatos aprovados em concursos públicos.
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A abertura das investigações, coordenadas pelo promotor Diego Belchior Ferreira Santana, foi oficializada nesta semana (dia 8) e aponta possível violação da Lei Municipal nº 21.986/2023, que regula contratações temporárias.
A Semed é dirigida, desde o governo anterior (Nélio Aguiar), por Maria José Maia, irmão do ex-prefeito Lira Maia, a quem foi entregue a gestão da pasta, a de maior orçamento do município.
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Legalidade dos PSSs questionadas
O caso teve origem em uma notícia de fato (denúncia) que apontava irregularidades nos Processos Seletivos Simplificados nº 001 e 001, ambos de 2021, e o 001 de 2022, todos abertos pela Semed.
A Prefeitura de Santarém, governo Zé Maria (MDB), justificou as prorrogações deles com base no “princípio da continuidade dos serviços públicos”, alegando evitar prejuízos aos alunos durante a transição de gestão.
O MP, porém, questiona a legalidade da medida, especialmente após a publicação de editais de concurso público (001/2023 e 001/2024), cujos aprovados não foram convocados.
Diligências e respostas pendentes
O governo Zé Maria apresentou um cronograma de convocação em abril deste ano prevendo a chamada de 121 novos profissionais, mas o MP destacou a falta de resposta a ofícios requisitando detalhes sobre as prorrogações e a possibilidade de novos processos seletivos.
Conforme o promotor Diego Belchior Ferreira, “apesar de já reiterada a solicitação, até o momento não foi obtida resposta”.
O promotor citou o artigo 129 da Constituição Federal, que atribui ao MP a função de “promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público”. O objetivo do procedimento é apurar se as prorrogações violaram o parágrafo único do artigo 5º da Lei Municipal 21.986/2023, que limita contratações temporárias.
O que será feito
Entre as diligências a serem feitas pelo MP no âmbito do inquérito aberto, estão a notificação do Município de Santarém, a remessa de cópias do inquérito à Procuradoria-Geral de Justiça e a publicação no Diário Oficial.
O inquérito civil não implica conclusão sobre irregularidades, mas serve para “apurar fatos que possam autorizar a tutela dos interesses públicos”, conforme a Resolução nº 23/2007 do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público). O caso segue em tramitação, com possibilidade de novas medidas caso as respostas da prefeitura não sejam satisfatórias.
Contexto
A Lei Municipal 21.986/2023, sancionada pelo ex-prefeito Nélio Aguiar em novembro de 2023, estabelece regras para contratações temporárias, vedando sua utilização quando houver candidatos aprovados em concursos.
O MP ressalta que a convocação de aprovados é obrigatória, exceto em casos excepcionais devidamente fundamentados.
⚀ Leia a íntegra do inquérito aberto pelo Ministério Público paraense.
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