TJ publica portaria e oficializa aposentadoria compulsória de juiz acusado de corrupção em Santarém

O TJ (Tribunal de Justiça) do Pará publicou nesta quarta-feira (1º) a portaria nº 2861/2026-GP, que oficializa a pena de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço ao juiz Vinícius de Amorim Pedrassoli.

A medida sela o afastamento definitivo do magistrado, que ocupava a titularidade da Vara de Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributária da Comarca de Belém, após a corte paraense puni-lo com a pena administrativa máxima por suspeita de corrupção durante sua passagem pela comarca de Santarém.

A publicação da portaria é o desfecho formal do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), julgado de forma unânime pelo TJ na sessão ordinária do último dia 17 de junho.

Na ocasião, os desembargadores seguiram o entendimento da relatora, desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha, concluindo que o juiz violou frontalmente a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), o Código de Ética da Magistratura e princípios básicos da Constituição. O acórdão detalhando a decisão já havia sido publicado no Diário da Justiça na semana passada, dia 23 de junho.

A origem do esquema

O escândalo que resultou na queda do magistrado veio à tona após investigações revelarem que Pedrassoli utilizou seu então assessor, Henrique Braga Farias, e a esposa deste, Crislane Aguiar Griebler, para tentar comprar decisões judiciais na 3ª Vara Criminal de Santarém.

O alvo do esquema era uma servidora chamada Poliana Dyara, que trabalhava diretamente com o juiz Gabriel Veloso, responsável por um processo de grande repercussão: o julgamento de Dionar Nunes Cunha Junior, acusado de ser o mandante do assassinato de um casal de empresários em 2020.

A condenação baseou-se em um farto material digital, incluindo mensagens e áudios extraídos do celular do assessor do juiz.

Durante as negociações com a servidora, o intermediário chegou a fazer propostas que variavam de R$ 15 mil a R$ 200 mil, culminando em uma insinuação final de propina de R$ 500 mil para livrar o réu do júri popular ou, ao menos, revogar medidas cautelares restritivas.

Os diálogos interceptados provaram que o juiz acompanhava ativamente as abordagens, cobrando o assessor com mensagens sobre a “urgência” em cumprir o que chamava de “missão”.

O esquema só falhou porque a servidora, alegando princípios éticos e religiosos, recusou categoricamente a oferta e reportou a tentativa de suborno a seus superiores.

Derrotas da defesa

Ao longo de todo o PAD, a defesa do juiz Pedrassoli apostou em estratégias para anular as provas. A equipe de advogados alegou, repetidas vezes, que a obtenção das mensagens se deu de forma irregular (uma espécie de “pescaria probatória” ou fishing expedition) e chegou a exigir a entrega de um HD físico com os “dados brutos” da perícia, afirmando que os relatórios do sistema eletrônico da Justiça eram insuficientes.

O TJ, porém, rechaçou por unanimidade todas essas teses preliminares. O entendimento foi o de que os advogados sempre tiveram acesso integral ao material e que o nome de Pedrassoli só surgiu acidentalmente no meio da investigação, que inicialmente mirava apenas o assessor.

Em plenário, o magistrado tentou justificar as conversas como “linguagem informal” de gabinete e alegou lapsos de memória, o que não convenceu os julgadores diante da consistência das provas.

Próximos passos na esfera criminal

Embora a portaria do TJ encerre a trajetória de Vinícius Pedrassoli na magistratura com a aposentadoria compulsória e salários proporcionais ao tempo de serviço — o limite da punição administrativa devido à garantia da vitaliciedade do cargo —, o caso ainda terá desdobramentos em outras esferas.

Por ordem do próprio Tribunal de Justiça, cópias integrais do processo foram encaminhadas ao Ministério Público e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A expectativa agora é que o Ministério Público conduza ações na esfera penal que poderão resultar não apenas em penas criminais por corrupção, mas também na perda definitiva do cargo público e da aposentadoria na Justiça comum.