Um documento (Pedido de Informações) do vereador Andreo Rasera (PL), de Santarém (PA), levanta questionamentos sobre a legalidade e a necessidade de contratos e cargos feito pela gestão do prefeito Zé Maria (MDB).
O pedido direcionado nesta segunda-feira (14) à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, para posterior encaminhamento ao prefeito, busca esclarecimentos sobre a contratação do advogado Patrick Pereira de Deus sem licitação (inexigibilidade) por R$ 35 mil/mês – R$ 420 mil/ano.
O caso foi revelado pelo JC no final de março deste ano. Há indícios de irregularidades.
O documento também solicita informações sobre o processo um (nº 0807595-26.2018.8.14.0000) que tramita no Tribunal de Justiça do Pará. O objetivo é compreender o conhecimento do prefeito Zé Maria sobre a ação que declarou inconstitucional a contratação em cargo de comissão de advogados pelo município para representação judicial e consultoria jurídica.
Um ponto central do questionamento reside nos 14 cargos de procurador jurídico criados pelo questionado artigo 9º, II da Lei nº 20.121/2016. Segundo o documento de Andreo Rasera, levanta-se dúvidas se a indicação para tais atribuições observou a exigência de natureza técnica que não se enquadraria como exceção à regra do concurso público.
Contrato de R$ 420 mil
O destaque no documento é o questionamento do parlamentar do PL sobre o contrato do advogado Patrick Pereira de Deus, cuja banca fica em Belém, e que firmado em 27 de fevereiro deste ano no valor global (1 ano) de R$ 420.000,00 (Inexigibilidade nº 001/2025 – SEMURB), para a prestação de serviços típicos e ordinários da procuradoria municipal.
Andreo Rasera, que é advogado, questiona se foram realizados os procedimentos de inexigibilidade como exceção à regra licitatória.
Adicionalmente, o parlamentar solicita informações sobre o que motivou a causa excepcional que justificasse a contratação direta de Patrick de Deus, bem como a justificativa para a dispensa de especialização exigida para a contratação.
Acará e Bujaru: experiência
No documento, Rasera pede ainda informações sobre a documentação que supostamente embasaria atividades excepcionais realizadas pelo advogado Patrick de Deus nas Câmaras de Vereadores de Acará e Bujaru. Pede também que sejam apresentadas as declarações que indicam quais foram os serviços prestados ou a natureza e complexidade técnica que justificariam a contratação, com base no artigo 74, III da Lei 14.133/2021.
“Espera-se que, com a formalização destas questões, o Poder Executivo [de Santarém] se manifeste, fornecendo os esclarecimentos solicitados pelo vereador [Andreo Rasera]e pela Casa Legislativa, em respeito aos princípios da legalidade e da transparência na gestão pública.”, destaca o documento.
Leia a íntegra do pedido de informações do vereador.
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