O MPF (Ministério Público Federal) ajuizou hoje, 27, ação civil pública na Justiça Federal em Itaituba para impedir o INSS de negar o salário-maternidade para as mães indígenas das etnias Munduruku e Sataré Mawé, dos municípios de Jacareacanga, Itaituba e Aveiro, no oeste do Pará.
O benefício vem sendo recusado pelo INSS com aplicação do chamado critério etário, que impede a concessão para mães menores de 16 anos.
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O ordenamento jurídico brasileiro, no entanto, impede que esse critério seja aplicado no caso dos povos indígenas.
O MPF pede que o INSS seja proibido de aplicar esse critério sob pena de pagar multa de R$ 1 mil a cada benefício recusado.
O critério não é aplicável, uma vez que os povos indígenas têm direito a suas próprias práticas culturais, e muitas vezes a maternidade entre as mulheres indígenas se inicia em idade anterior àquela que a sociedade envolvente entende como precoce.
O mesmo entendimento vale, por exemplo, para o trabalho na roça, que no caso dos povos indígenas não é considerado precoce nas mesmas faixas etárias em que se considera para outros grupos nacionais, uma vez que o trabalho rural é atividade que mantém o núcleo familiar e a comunidade.
O MPF lembra que a Constituição Federal de 1988 rompeu com o paradigma assimilacionista no trato do Estado brasileiro com os povos indígenas que vivem no território nacional.
“Nesse sentido, deve-se destacar o disposto nos artigos 215, 216, 231 e 232 da Constituição Federal, os quais superam a visão hegemônica atrelada a um modelo ideal de sujeito de direito para reconhecer as diversas manifestações culturais da sociedade brasileira, as quais abrangem, entre outros, os povos indígenas, as comunidades quilombolas e demais povos tradicionais”, lembra a ação judicial.
Ou seja, o Estado brasileiro, por meio de quaisquer agências ou instituições, não pode estabelecer aos índios que preencham requisitos estranhos à sua cultura, para conceder direitos previstos na Constituição.
Fonte – MPF/Pará
Esse INSS é o muito safado, o povo paga o preço da corrupção. Não temos mais direito a nada mesmo esse instituto bombando em arrecadação, e o desgorverno Dilma e Temer golpista dizem que tá no vermelho: É MENTIRA DESSES SAFADOS!!!
Certíssimo o MPF,eles são cidadãos brasileiros, tem os mesmos direitos que qualquer brasileiro, é constitucional.