O Diário Oficial da União publicou ontem (25) decreto sobre a regularização fundiária das ocupações de terras em áreas da União na Amazônia Legal.
O decreto é mais um passo na execução do programa Terra Legal, que propõe a implantação de modelos de produção sustentável em 400 municípios da Amazônia Legal.
Na área rural, a meta é regularizar imóveis de até 15 módulos fiscais ocupados antes de 1º de dezembro de 2004. Outra ação do programa é a regularização fundiária urbana.
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O Terra Legal vai medir núcleos urbanos localizados em terras federais e doar as áreas para as prefeituras.
O começo do Terra Legal, no ano passado, foi marcado por mutirões de ministérios e órgãos federais em ações de combate à grilagem concentrados, prioritariamente, em 43 municípios nos estados do Amazonas, Maranhão, em Mato Grosso, Rondônia, Roraima e no Pará.
O programa prevê a entrega de títulos de terras a cerca de 300 mil posseiros que ocupam áreas públicas federais que não sejam reservas indígenas, florestas públicas, unidades de conservação, áreas de fronteira, da marinha ou reservadas à administração militar.
A preocupação com a segurança jurídica do governo se justifica pelo objetivo de impulsionar a criação e o desenvolvimento de modelos de produção sustentável na região, com prioridade aos pequenos produtores e às comunidades locais.
A Lei 11.952/09 prevê dispositivos para evitar a regularização de áreas griladas. Outra medida para evitar fraudes é o sistema de divulgação da lista de cadastrados e recepção de denúncias pela internet, que pode ser acessado por qualquer cidadão, inclusive anonimamente.
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