Saiu nesta segunda-feira (9), em Belém (PA), o parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE) sobre o registro de candidatura indeferido (negado) à prefeita de Faro, Jady Viana (MDB), em sentença de 1º grau.
O caso tramita agora no TRE-PA (Tribunal Regional Eleitoral do Pará), já que a defesa de Jady Viana recorreu da decisão do juiz eleitoral Rafael Sousa, proferida no último dia 27.
Para Felipe Moura Palha e Silva, procurador regional eleitoral do Pará, a decisão de Rafael Sousa deve ser mantida.
Isto por que a prefeita está com seus direitos políticos cassados por 3 anos, com certidão, inclusive, expedida pelo TJPA (Tribunal de Justiça do Pará) de trânsito em julgado – ou seja, a sentença é definitiva. Não cabe mais recurso.
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O próximo passo será a manifestação do voto da relatora do caso, juíza Luzimara Costa Moura. Em seguida, o recurso contra a sentença protocolado pela defesa de Jady Viana será julgado pelo plenário do TRE.
Ainda não há data prevista para esse julgamento.
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