Em ação civil pública contra o prefeito de Óbidos, o Ministério Público do Pará pede à Justiça que fixe prazo para que Chico Alfaia (PR) encaminhe à Câmara de Vereadores projeto de lei que regulamente o cargo de procurador jurídico do município.
A ação foi ajuizada em dezembro do ano passado.
No início de 2017, o portal Jeso Carneiro denunciou a contratação, sem licitação (inexigibilidade), do desconhecido advogado Marjean Monte, de Alenquer, por 23 mil reais/mês, honorário equivalente ao salário de um juiz de primeira instância.
O advogado foi doador e atuou no grupo jurídico da campanha para prefeito de Alfaia em 2016.
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O salário de Chico Alfaia é de 13 mil reais.
A Prefeitura de Óbidos tem advogados no seu quadro de servidores efetivos. Ainda assim, o prefeito preferiu contratar o aliado de campanha.
A ação civil pública é de autoria da promotora de justiça Evelyn Santos.
Em único despacho nos autos da processo até agora, o juiz Clemilton Salomão de Oliveira determinou que o município se pronuncie sobre o caso.
A promotora pede ainda na ação que Alfaia e o presidente da Câmara de Vereadores, Preto Sousa (PSD), deixem de “neglicenciar”, “retardando o cumprimento constitucional” de realizar concurso público no Executivo e Legislativo.
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