Lei das fake news no Pará seria uma aberração jurídica, diz advogado

Do advogado Alan Chaves, sobre a matéria Meia volta, volver: Helder veta lei das fake news sancionada por ele nesta 6ª:

Acertada a decisão do governador. O projeto de lei não esclarecia como ocorreria a responsabilização de eventual infrator, sendo que pela via da responsabilização criminal, o projeto, caso sancionado, seria inconstitucional.

Em que pese o caráter negativo e inaceitável de notícias falsas, especialmente as que causam pânico na população – ainda mais em tempos de pandemia – as “Fake News” só são consideradas crimes caso o conteúdo ofenda a honra de alguém, com o devido enquadramento da conduta aos crimes de difamação, injúria e/ou calúnia.

 

Recentemente o Congresso Nacional criminalizou o uso de “fake news”, mas apenas quanto a situações referentes a processo eleitoral.

Mas fora de situações envolvendo processos eleitorais, divulgar mensagem de conteúdo falso por si só, sem ofensa à honra de alguém, não é crime, sendo, como conhecido no meio jurídico, fato atípico.

Conforme artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, a competência para legislar sobre Direito Penal (criar crimes) é privativa da União Federal, cabendo, portanto, ao Congresso Nacional aprovar essa matéria, com a consequente sanção do Presidente da República.

Os Estados da Federação até podem legislar sobre Direito Penal, desde que autorizados pela União Federal mediante Lei Complementar, e caso a regulamentação seja sobre fatos específicos de interesse local do Estado, conforme parágrafo único do artigo 22 da Constituição.

Além disso, é norma constitucional que determinado crime e sua pena devam ser instituídos por lei formal, ou seja, um crime não pode ser criado por Decreto, Portaria, Medida Provisória, etc. Assim também como um crime não pode ser criado por uma lei, e sua pena ser instituída por Decreto ou Portaria, por exemplo.

O projeto de lei vetado, caso objetivasse tornar crime as “fake news”, era na verdade uma tamanha aberração jurídica.

 

Isso porque além do Estado não ser competente para legislar sobre a matéria, não se poderia criar um crime por uma lei, e instituir sua pena em momento posterior por Decreto, como assim dispunha o artigo 2º do projeto de lei vetado pelo governador. Seria um erro jurídico em dose dupla.

Talvez a ideia do projeto era de se responsabilizar o criador ou transmissor de “Fake News” pelas vias administrativa e/ou cível com multa ou outras medidas, o que também poderia ser muito questionado por tantos e outros argumentos jurídicos, já que se mostra algo inovador. Mas, de certo, o combate pela esfera criminal seria incabível.

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