A Justiça de Monte Alegre (PA) determinou a imediata suspensão de uma licitação (pregão eletrônico para registro de preços) que seria realizada hoje (13). A licitação visava a contratação de serviços de transporte escolar (terrestre e fluvial) para o Município de Monte Alegre, gestão do prefeito Júnior Hage (PP) com valor global estimado em R$ 19 milhões.
A decisão, proferida pelo juiz Thiago Tapajós Gonçalves, atendeu a pedidos liminares de 8 empresas locais, que alegaram que o edital continha vícios que violavam a isonomia e a competitividade.
As principais ilegalidades apontadas são:
- Agrupamento Indevido do Objeto: A Administração agrupou a totalidade do serviço em apenas três lotes de valor elevado, sem justificativa técnica robusta, o que inviabiliza a participação de micro e pequenas empresas. O serviço de transporte é divisível por rotas e deveria ter sido parcelado para ampliar a competição, conforme a Lei nº 14.133/2021.
- Exigências Técnicas Excessivas: O edital impunha a obrigatoriedade de que a licitante possuísse um engenheiro de transportes em seu quadro permanente, além de exigir atestado de capacidade técnica correspondente a 50% do objeto. Tais exigências foram consideradas desproporcionais e inadequadas à natureza do transporte escolar municipal.
A suspensão da licitação foi decretada devido ao risco de dano (periculum in mora), já que o prosseguimento do certame poderia levar à contratação com base em um edital viciado, gerando um contrato nulo e causando grandes transtornos à gestão municipal e, principalmente, aos alunos.
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Ouça o podcast visual abaixo com explicações mais detalhadas sobre o processo licitatório e a decisão judicial sobre o caso.
∎ Leia mais sobre esse caso: Justiça suspense licitação de R$ 19 milhões para transporte escolar em Monte Alegre a pedido de 8 empresas.
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