Um acordo oficializado nesta quinta-feira (18) expõe uma situação delicada para autonomia da Justiça na região do Baixo Amazonas. A Prefeitura de Oriximiná e a Defensoria Pública do Estado (DPE) assinaram o Termo de Cooperação nº 07/2025, no qual o município assume a responsabilidade de garantir a “manutenção e o bom funcionamento” do órgão estadual na cidade pelos próximos 5 anos.
Embora descrito tecnicamente como uma parceria para “reforçar o atendimento jurídico”, o documento revela que o Estado — ente constitucionalmente responsável por custear a DPE — transferiu para a prefeitura despesas essenciais para que o órgão mantenha as portas abertas.
O conflito de interesses
O acordo levanta um alerta imediato sobre a imparcialidade da atuação dos defensores. A Defensoria Pública é, por definição, o advogado da população de baixa renda, muitas vezes atuando justamente contra a prefeitura.
— ARTIGOS RELACIONADOS
É a DPE quem deve processar o município quando falta remédio no posto de saúde, quando uma criança fica sem vaga na escola ou quando o saneamento básico não chega à periferia. A pergunta que especialistas e a oposição fazem é: o fiscal terá liberdade total para agir contra quem paga sua conta de luz, cede seus funcionários ou custeia seu aluguel?
∎ Leia também: 1, 2, 3… 6 desembargadores já se declararam impedidos de julgar ação penal contra prefeito de Oriximiná.
Ao aceitar que a administração do prefeito Delegado Fonseca (Republicanos) sustente sua estrutura local, a DPE coloca seus membros em uma posição de constrangimento institucional.
Torna-se difícil para o cidadão comum acreditar que uma ação judicial dura contra o Executivo municipal será levada adiante com o mesmo vigor, sabendo que o réu é também o financiador da estrutura de trabalho do advogado.
O que diz o documento
O extrato publicado não detalha valores exatos, mas define de forma ampla que o objetivo é possibilitar o funcionamento da DPE. Historicamente, esse tipo de convênio no interior do Pará envolve a cessão de servidores municipais para trabalharem dentro do órgão estadual e o pagamento de despesas de custeio.
O termo tem validade até 2030, o que significa que, durante todo o atual mandato e o próximo, a dependência financeira da DPE em relação ao cofre municipal estará vigente.
Até o fechamento dessa matéria, a Defensoria Pública do Para não havia explicado por que não dispõe de orçamento próprio para manter sua sede em Oriximiná sem depender do auxílio da prefeitura que deve fiscalizar. O espaço continua aberto para a manifestação.
— O JC também está no Telegram. E temos ainda canal do WhatsAPP. Siga-nos e leia notícias, veja vídeos e muito mais.
Deixe um comentário