TCM define que mudança populacional só altera orçamento de câmaras municipais no ano seguinte

O TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) do Pará publicou nesta quarta-feira (7) decisão que unifica o entendimento sobre como as estimativas populacionais influenciam o orçamento das Câmaras de Vereadores em todo o estado.

Por meio da Resolução Nº 17.429, a corte de contas determinou que novos dados do IBGE — que impactam diretamente o limite de gastos do legislativo — só terão efeito prático no orçamento do ano seguinte à sua divulgação, e não de forma imediata.

A decisão partiu de uma consulta formulada originalmente em Parauapebas, mas possui força normativa, ou seja, serve como regra para todos os 144 municípios do Pará.

O que muda na prática

Pela Constituição, o valor que a prefeitura deve repassar para a câmara municipal (o chamado duodécimo) é calculado com base em faixas populacionais. Quanto maior a cidade, maior o percentual da receita que pode ser destinado aos vereadores e à manutenção do legislativo.

A dúvida esclarecida pelo TCM era sobre o que fazer quando o IBGE publica uma nova estimativa no meio do ano alterando o número de habitantes de uma cidade.

Com a decisão, fica estabelecido que o orçamento em execução não deve ser mexido. A nova contagem populacional servirá de base apenas para o planejamento financeiro do ano posterior.

Impacto nas regiões do Xingu e Tapajós

A medida é particularmente relevante para o oeste do Pará. Municípios situados nas regiões do Xingu e do Tapajós convivem historicamente com flutuações populacionais atípicas, impulsionadas por atividades como o garimpo, extração de madeira e a instalação de grandes empreendimentos de infraestrutura.

Esses ciclos econômicos costumam atrair ou afastar milhares de pessoas em curtos períodos, o que faz os dados do IBGE variarem com frequência.

Com a resolução do TCM, as câmaras municipais dessas localidades ganham estabilidade para executar seus orçamentos até o fim do exercício financeiro, sem o risco de cortes ou alterações bruscas de repasses causados por uma súbita “redução oficial” da população durante o ano.