Sérgio Monteiro

Sérgio Monteiro

A defesa do prefeito afastado Sérgio Monteiro (PT) ataca com dois instrumentos jurídicos junto ao TJ (Tribunal de Justiça) do Pará com propósito de fazê-lo voltar ao comando da Prefeitura de Monte Alegre.

1) Ação direta de inconstitucionalidade. O objetivo é declarar inconstitucional o artigo 27 da Lei Orgânica de Monte Alegre, que provocou o afastamento do prefeito petista.

2) Agravo de instrumento. Para suspensão do decreto legislativo nº 001/2014, na parte em que decretou o afastamento preventivo (90 dias) de Sérgio Monteiro.

A ação direta, ajuizada semana passada, caiu nas mãos do desembargador Leonardo Noronha; o agravo, ajuizado hoje (28), foi distribuído para a desembargadora Maria Filomena Buarque.

Sérgio Monteiro foi afastado há 7 dias do cargo. Seu vice, Zé Costa, também do PT, foi quem o substituiu no cargo.

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9 Comentários em: As armas jurídicas do prefeito afastado

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  • Artemio de Almeida Lins Sobrinho disse:

    Meu caro Roberval Meneses. tenho em mãos os trabalhos apresentados pelo Vereador Jezerrel no ano de 2013 na Câmara Municipal de Monte Alegre. só para a Comunidade de Limão, o Vereador Jezerrel apresentou as seguintes solicitações: CONSTRUÇÃO DE UM NOVO CENTRO DE SAÚDE E TRANSFORMAÇÃO DO MESMO EM PSF; REFORMA DA ANTIGA ESCOLA DO LIMÃO PARA ACOMODAR OS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO; COBERTURA DA QUADRA DE ESPORTE EXISTENTE NA VILA TRANSFORMANDO-A EM QUADRA POLIESPORTIVA; SUBSTITUIÇÃO DA CAIXA D AGUA DE 4O MIL LITROS QUE FUNCIONA EM PRECARIAS CONDIÇÕES PARA UMA NOVA COM CAPACIDADE DE 70 MIL LITROS; QUE O GOVERNO DO MUNICIPIO NEGOCIE COM A EMPRESA ISOLUX( QUE CONSTRUIU O LINHÃO) PARA QUE A MESMA REPASSE AO MUNICIPIO O POÇO QUE UTILIZAVA NO ACAMPAMENTO CONSTRUIDO NA VILA, COM O OBJETIVO DE ATENDER A PARTE DA VILA NO SENTIDO PA 254- PERIMETRO; RECUPERAÇÃO ANUAL DAS RUAS DA VILA, COM LIMPEZA, CARRO PARA COLETA DE LIXO NA VILA QUE NA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR TINHA; QUE O MUNICIPIO ARTICULE JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO A PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DO TRECHO DA PA 254 QUE CORTA A VILA ESTENDENDO ESTA PAVIMENTAÇÃO AS PRINCIPAIS RUAS DA VILA; SOLICITAÇÃO DE UM TRATOR JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO(SAGRI), PARA A MECANIZAÇÃO DAS TERRAS DOS AGRICULTORES, COM SEMENTES SELECIONADAS E ADUBO PRA AUMENTAR A PRODUTIVIDADE; A CONTRATAÇÃO DE MAIS UM TECNICO DE ENFERMAGEM E DOIS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE PARA ATENDER A GRANDE DEMANDA DA VILA. ISTO MEU CARO ROBERVAL FOI SÓ PRO LIMÃO, SE VC SE INTERESSAR LHE MANDO AS COPIAS. CREIO QUE ELE FEZ A PARTE DELE QUE É COBRAR, SOLICITAR E PEDIR AS DEMANDAS DA VILA, AGORA CABE AO GOVERNO MUNICIPAL CUMPRIR A PARTE DELE NÃO ACHAS? OBRIGADO.

  • ROBERVALDO MENESES disse:

    Esse galpao ai no bosque tambem nao deveria ta sendo usado por vandalos ,lugar de prostituiçao,lixo,.
    Deveria ter uma ateçao exclusiva para os produtores rural vender seus produtos .

  • ROBERVALDO MENESES disse:

    Gostei do debate em auto nivel dos CONTERRANEO …
    Ajuda no intelectual dos admiradores da cidade,nao so isso mais acho tambem que o Prefeito deveria ter tido um pouco meis de atençao com os moradores da Zona Rural.As estradas nao permitiam mais os alunos chegar nas escolas,saude ao Idosos,Remedios nos posto de daude,
    Vamos cobrar projetos do VEREADOR DO LIMAO {JESERREU],QUE FOI O SEGUNDO MAIS VOTADO E AINDA NAO FEZ NADA PELA VILA DO LIMAO.

  • wenderson uchoa lopes disse:

    Art. 27 — As Comissões Parlamentares de Inquérito terão amplos poderes de investigação, próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas a requerimento de um quinto dos membros da Câmara Municipal, independentemente de aprovação plenária, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
    § 1º — As Comissões Parlamentares de Inquérito, no interesse da investigação, poderão:
    I — determinar as diligências que reputarem necessárias;
    II — proceder à vistoria e levantamento nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;
    III — requerer a convocação de Secretários ou dirigentes municipais;
    IV — requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação de esclarecimentos necessários;
    V — tomar o depoimento de qualquer autoridade, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;
    § 2º — Nos Termos da legislação federal, as testemunhas serão intimadas de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal, e em caso de não comparecimento sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz Criminal da localidade onde residem ou se encontrarem, na forma do Código de Processo Penal.
    § 3º — Não será criada Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem funcionando, concomitantemente, no máximo, três, saldo deliberação por parte da maioria da Câmara municipal.
    § 4º — A Comissão Parlamentar de Inquérito funcionará na sede da Câmara Municipal, não sendo permitidas despesas com viagens para seus membros, salvo motivo justificado, aceito pela Câmara.

  • Ataide disse:

    ADIN? Seria o prefeito afastado, cidadão comum, legitimado para manejar tal ação? Teria o dispositivo da LO do município de Monte Alegre violado dispositivo da Constituição do Estado do Pará? Resposta negativa a essas e outras perguntas fulminarão a ADIN.
    Não seria mais rápido alegar essa inconstitucionalidade de forma incidental, seja na ação manejada no primeiro grau, seja nos recursos cabíveis?
    Dr. Sérgio é um bom político, mas escolheu errado, muito errado, a equipe jurídica.

    1. Roberto disse:

      Correto Ataíde. No máximo seria declarada incidentalmente para o caso concreto do recurso manejado pelo ex prefeito, já que ações de controle de constitucionalidade têm competência originária do STF, e não o TJPA. Ainda assim, seria a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), para a qual o prefeito não tem legitimidade pois o art. 2º da lei 9882/99 prevê que são legitimados: (1) o Presidente da República, (2) a Mesa do Senado Federal, (3) a Mesa da Câmara dos Deputados, (4) a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;(5) o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (6) o Procurador-Geral da República,(7) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, (8) partido político com representação no Congresso Nacional, (9) confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

    2. Sergio Fiel disse:

      Por força dos princípios da simetria com o centro e do paralelismo das formas, tanto a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal devem obedecer à norma matriz. Isso porque a Constituição Federal transmite normas gerais a Constituição Estaduais, que, por sua vez, repassa-as à Lei Orgânica Municipal, a qual também absorve as normas gerais que foram, antes transplantadas ao poder constituinte decorrente estadual, de modo que a função normativa (legislativa) municipal seja não apenas autônoma como também harmônica com as ordens constitucionais federal e estadual.
      Estes princípios autorizam o ajuizamento de ADIN contra a Lei Orgânica do Município para o Tribunal.
      Aliás, em a seguir arestos dos Tribunais de Justiça de diversos estado sobre a possibilidade do ajuizamento de ADIN pelo Prefeito em face de diversas materiais constitucionais.
      E M E N T A – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA POR PREFEITO – LEI MUNICIPAL Nº 1198/02 PROMULGADA PELA CÂMARA LEGISLATIVA DE BELA VISTA – EXTINÇÃO DE TAXA MÍNIMA DE CONSUMO DE ÁGUA, TAXA DE CONSEVAÇÃO DE HIDRÔMETRO, TAXA DE RELIGAÇÃO, TAXA DE ESGOTO E DE ÁGUA – REDUÇÃO TRIBUTÁRIA – ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 2º, 70, § 5º E 160 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

      (TJ-MS – ADI: 4279 MS 2003.004279-2, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 06/10/2004, Tribunal Pleno – Cível, Data de Publicação: 26/10/2004).

      Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Ribeirão Branco, tendo por obj eto, do Proj eto de Lei nº 32, enviado â Câmara Municipal em 3 0 de abri 1 de 2 007, “de gue expõem sobre a Lei e Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2008”, as emendas de iniciativa parlamentar nºs. 001/07 a 009/07, por ele vetadas, derribado o veto – comprovação de haver o promovente promulgado a Lei nº 01/2008, que di spõe

      (TJ-SP – ADI: 1615750900 SP , Relator: Palma Bisson, Data de Julgamento: 16/07/2008, Órgão Especial, Data de Publicação: 29/07/2008).
      Não tive tempo de pesquisar decisões do STF sobre o assunto.
      Mas pesquise que também encontrarás.
      Portanto, estude um pouco mais antes de falar impropério.

    3. Sergio Fiel disse:

      . Por força dos princípios da simetria com o centro e do paralelismo das formas, tanto a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal devem obedecer à norma matriz. Isso porque a Constituição Federal transmite normas gerais a Constituição Estaduais, que, por sua vez, repassa-as à Lei Orgânica Municipal, a qual também absorve as normas gerais que foram, antes transplantadas ao poder constituinte decorrente estadual, de modo que a função normativa (legislativa) municipal seja não apenas autônoma como também harmônica com as ordens constitucionais federal e estadual. .
      Estes princípios autorizam ADIN pelo Prefeito no TJ.
      Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Ribeirão Branco, tendo por objeto, do Projeto de Lei nº 32, enviado â Câmara Municipal em 3 0 de abri 1 de 2 007, “de gue expõem sobre a Lei e Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2008”, as emendas de iniciativa parlamentar nºs. 001/07 a 009/07, por ele vetadas, derribado o veto – comprovação de haver o promovente promulgado a Lei nº 01/2008, que di spõe

      (TJ-SP – ADI: 1615750900 SP , Relator: Palma Bisson, Data de Julgamento: 16/07/2008, Órgão Especial, Data de Publicação: 29/07/2008).
      O STF já decidiu também sobre o assunto.
      Procure que encontra.
      Antes de falar procure estudar.

    4. Yogo menezes disse:

      Cadê o Ataide e o Roberto?
      Ou assumiram que falaram besteria como disse o Sergio Fiel?