Aguinaldo Promissória quer que Sefa faça atendimento do ITCD em Santarém

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A Câmara de Vereadores de Santarém (PA) direcionou ao deputado estadual Hilton Aguiar (DEM), através de requerimento do vereador Aguinaldo Promissória, líder do PSL, no sentido de que estude a possibilidade junto ao Governo do Pará de implantação de um setor na Sefa (Secretaria de Estado de Fazenda) de atendimento ao ITCD na cidade.

O ITCD (Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos), também conhecido como “Imposto sobre Herança e Doação”, previsto na Constituição Federal, é de competência dos estados.

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Em processo de herança, caso seja necessário fazer uso do serviço, só será possível em Belém, porque Santarém não oferece essa forma de atendimento, causando transtornos aos que dependem dessa situação, com atrasos em andamento de ações referentes a bens e outros direitos.

“Se faz necessário, e com urgência, em Santarém um setor ou núcleo da Sefa direcionado para esse serviço, facilitando o andamento dos processos aqui iniciados”, defende Aguinaldo Promissória.

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O parlamentar esclarece que todas as vezes que algo é repassado a outra pessoa, sem nenhuma cobrança, o imposto pode incidir sobre o valor do bem ou direito transmitido. Além disso, lembra Aguinaldo, o imposto precisa ser pago tanto para bens imóveis quanto para bens móveis, títulos e créditos.

“A necessidade da prestação desse serviço pela Sefa em Santarém, com benefício para todos os municípios da região, com certeza dará celeridade a diversas situações judiciais de ITCD”.

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