Veto à nomeação de condenado pela Maria da Penha em Santarém também pode virar lei
Ronan Liberal Jr. (MDB), atual presidente da Câmara de Santarém e autor do projeto que pede veto à nomeação de condenados pela Maria da Penha. Foto: Divulgação/CMS

O veto à nomeação para cargos públicos comissionados de pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha também poderá virar lei em Santarém (PA) – ainda neste ano e, agora, com respaldo do STF.

É que tramita na Câmara de Vereadores projeto de lei, de autoria do vereador Ronan Liberal Jr. (MDB), advogado e atual presidente da Casa, que veta esse tipo de nomeação em todo o município.

 

No início desta semana, conforme repercutido pelo Blog do Jeso, o ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), declarou constitucional uma lei do município de Valinhos (SP) nesse sentido.

Fachin disse que ao vedar a nomeação de agentes públicos condenados com base na Lei Maria da Penha, a lei municipal “impôs regra geral de moralidade administrativa, visando dar concretude aos princípios” da Constituição.

A matéria do vereador Ronan Liberal Jr. está em tramitação na 3ª Comissão da Câmara – Educação, Cultura, Desportos e Assistência Social. Aguarda “análise e emissão do parecer”. Josafá do Sinprosan (PL) é quem preside a comissão.

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“Acredito que ainda neste semestre aprovaremos esse projeto”, prognosticou Liberal Jr. Assim que for aprovada pela Casa, a matéria seguirá para sanção do prefeito Nélio Aguiar (DEM).

“Esta proposta é uma forma dos poderes Legislativo e Executivo não se portarem alheios aos crescentes índices de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como das mortes violentas de mulheres por razões de gênero. Trata-se de um passo importante para proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício das funções públicas”.

Veja a íntegra:

Projeto que veda condenados pela Maria da Penha by Blog do Jeso on Scribd


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