Em sentença nesta terça-feira (13), a Justiça Eleitoral indeferiu (negou) o registro de candidatura à reeleição da prefeita de Faro, no oeste do Pará, Jade Abreu (MDB), 41 anos.
Motivo: Jade estaria com seus direitos políticos cassados por 3 anos, com decisão transitada em julgado em agosto deste ano, ou seja, o processo chegou ao final, sem que seja possível ajuizar recursos contra a sentença.
O indeferimento do registro para que Jade Abreu possa ser candidata neste ano foi decidido pelo juiz eleitoral Rafael de Vale Souza a pedido do MPE (Ministério Público Eleitoral) e do PSD. Cabe recurso junto ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Pará, com sede em Belém.
“Verifico que a decisão do Juiz que determinou a suspensão dos direitos políticos ativos e passivos do impetrante [Jade Abreu] contém todos os elementos exigidos pelo art. 15 da CF [Constituição Federal] para o seu cumprimento imediato”, frisou o mgsitrado.
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“Pois trata-se de ato de improbidade administrativa, a decisão que suspendeu os direitos políticos do eleitor foi expressamente motivada, a ação condenatória transitou em julgado. Por consequência, é de rigor declarar a inelegibilidade da requerente [Jade Abreu]”.
Ele lembrou na sentença que a defesa da prefeita chegou a recorrer (com efeito suspensivo) da sentença de sua condenação transitada em julgado. O TJPA (Tribunal de Justiça do Pará), porém, rechaçou o recurso.
“Extrai-se da referida decisão prolatada em sede de segundo grau, datada de 05/10/2020, que a sentença que decretou a suspensão dos direitos políticos da Sra. Jardiane Viana Pinto transitou em julgado”.
Leia a íntegra da decisão da Justiça.
A defesa de Jade Abreu, feita pelo advogado André Bassalo, declarou ao blog que irá recorrer da sentença.
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