Resultou em processo por crime de improbidade administrativa, ajuizado pelo MPPA (Ministério Público do Pará), a série de reportagens do Blog do Jeso publicadas neste ano sobre nepotismo na Prefeitura de Faro, oeste do Pará. A ação é assinada pelo promotor de justiça Osvaldino Sousa e tramita na Justiça desde a semana passada (dia 1º).
Os alvos do processo são o secretário municipal de Educação, Edvan Siqueira Pinto, e sua esposa, Maria Luzia de Brito Carvalho.
Em liminar (decisão urgente) à Justiça, o MPPA pediu a exoneração imediata da esposa do secretário da Semed (Secretaria Municipal de Educação), onde ela está lotada desde março de 2019 e recebe salário de R$ 2 mil.
“A escolha de parentes para as funções de livre nomeação viola de forma frontal todos os critérios isonômicos de seleção para à vaga oferecida, haja vista que favorecem o atendimento de interesses pessoais da autoridade e do servidor parente, em detrimento do interesse público”, justificou o juiz Flávio Lauande para atender o pedido do MPPA.
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O magistrado estabeleceu multa de R$ 50 mil a ser aplicada ao Município de Faro em caso de desobediência à ordem judicial.
Para o promotor Osvaldino Sousa, a prática de nomear parentes para o exercício de cargos em comissão, ou de confiança, ou de funções públicas gratificadas, não respeita os princípios administrativos.
Isto porque, segundo ele, “fere a impessoalidade, a moralidade e o dever de honestidade e lealdade às instituições, na medida em que se toma como fato determinante o favorecimento pessoal em detrimento das regras da ética, afrontando, em última análise, a própria eficiência da máquina administrativa”.
Confira abaixo os demais pedidos feito pelo promotor à Justiça:
O que é nepotismo
Nepotismo é o favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de trabalho ou emprego. As práticas de nepotismo substituem a avaliação de mérito para o exercício da função pública pela valorização de laços de parentesco.
Nepotismo é prática que viola as garantias constitucionais de impessoalidade administrativa, na medida em que estabelece privilégios em função de relações de parentesco e desconsidera a capacidade técnica para o exercício do cargo público.
O fundamento das ações de combate ao nepotismo é o fortalecimento da República e a resistência a ações de concentração de poder que privatizam o espaço público. (CNJ)
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